Simulação de Voto

1. Introdução

Trata-se de análise judicial composta de réplica à contestação e réplica à reconvenção, no âmbito de direito de vizinhança, em que a Requerente/Reconvinda, M. M. A., postula a procedência de sua ação principal, enquanto a Requerida/Reconvinte, E. A. X., apresenta argumentos em sentido contrário, além de pleitear reconvenção.

O presente voto visa atender ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, analisando os fatos, fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

2. Preliminar de Prescrição

Inicialmente, analisa-se a alegação de prescrição levantada pela Requerida. O direito de vizinhança, regulado pelo CCB/2002, art. 1.301, trata-se de relação jurídica contínua, não sujeito à prescrição. A violação ao direito de privacidade da Requerente ocorre de forma reiterada enquanto as janelas permanecerem abertas.

Portanto, rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela Requerida.

3. Gratuidade da Justiça

A Requerida pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, todavia, não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 99, § 2º.

Dessa forma, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida.

4. Mérito da Demanda

4.1. Procedência da Ação Principal

Os fatos demonstram que as janelas abertas pela Requerida violam diretamente o direito à privacidade da Requerente, protegido pelo CCB/2002, art. 1.301 e pela CF/88, art. 5º, X. Tal conduta caracteriza dano moral, tendo em vista a violação significativa à tranquilidade e intimidade da Requerente.

Ademais, a jurisprudência é pacífica quanto à indenização por danos morais em casos de violação de privacidade por aberturas indevidas de janelas, conforme precedentes citados no processo.

4.2. Improcedência da Reconvenção

Quanto ao pedido reconvencional da Requerida, que pleiteia a construção de um muro divisório, não se sustenta juridicamente. O CCB/2002, art. 1.297 não impõe tal obrigação à Requerente, tampouco foi comprovado prejuízo concreto pela ausência do muro.

Portanto, julga-se improcedente a reconvenção apresentada pela Requerida.

5. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Rejeitar a preliminar de prescrição arguida pela Requerida;
• Indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida;
• Julgar procedente a ação principal, determinando o fechamento definitivo das janelas pela Requerida e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
• Julgar improcedente a reconvenção apresentada pela Requerida;
• Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

6. Fundamentação Legal

Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 5º, X e CF/88, art. 93, IX;
• CCB/2002, art. 1.301 e CCB/2002, art. 1.297;
• CPC/2015, art. 99, § 2º e CPC/2015, art. 85.

7. Disposições Finais

Com essas considerações, encaminho este voto para apreciação e julgamento.

Termos em que,

Aracati/CE, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado