Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº [número do processo], em que figuram como partes o Requerente/Reconvindo [Nome completo do autor da ação principal] e o Requerido/Reconvinte [Nome completo do réu da ação principal], passo ao exame do mérito.

Dos Fatos e Fundamentos

A presente lide versa sobre a reconvenção apresentada pelo Réu/Reconvinte, com fundamento no CPC/2015, art. 343, em face do Autor/Reconvindo, em razão de [descrever brevemente a controvérsia e os fatos principais].

Do cotejo das alegações e provas constantes nos autos, verifica-se que o Reconvindo pleiteia [descrever o objeto da ação principal], enquanto o Reconvinte, em sede de reconvenção, busca [descrever o pedido na reconvenção].

Da Interpretação Jurídica

A CF/88, art. 93, inciso IX, determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Nesse sentido, compete ao magistrado analisar os fatos à luz dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, de forma a garantir a prestação jurisdicional adequada e fundamentada.

O CPC/2015, art. 343, dispõe que a reconvenção é cabível como meio de defesa do réu, desde que haja conexão ou compatibilidade com o objeto da ação principal ou com os fundamentos da defesa. No caso concreto, verifica-se que os pedidos formulados na reconvenção estão diretamente relacionados à matéria discutida na ação principal, sendo, portanto, cabível a sua admissibilidade.

Além disso, o CPC/2015, art. 327 reforça a compatibilidade procedimental, vez que ambos os pedidos seguem o rito do procedimento comum, não havendo qualquer óbice legal à tramitação simultânea.

Das Jurisprudências

Em reforço à fundamentação, trago à colação precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese jurídica ora analisada:

1. Reconvenção em ação de dissolução parcial de sociedade

Ementa: Pedido formulado pelos réus de ação de declaração de nulidade de deliberações societárias irregulares e nomeação de administrador judicial - Pleito de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Existência de conexão entre os pedidos diante da discussão da mesma relação jurídica e compatibilidade procedimental - Reconvenção cabível.

Referência: TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 21/08/2024.

2. Reconvenção em ação de exigir contas

Ementa: Ação de exigir contas. Ausente no ordenamento jurídico dispositivo legal vedando o oferecimento de reconvenção. Onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Reconvenção admitida e procedente.

Referência: TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 10/06/2024.

Conclusão

À vista dos fatos, da legislação aplicável e da jurisprudência colacionada, entendo que a reconvenção apresentada pelo Requerido/Reconvinte preenche todos os requisitos legais para sua admissibilidade, além de ser procedente quanto ao mérito.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado na reconvenção, determinando a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de [especificar o pedido principal, como valores devidos, indenização, etc.], bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, julgo procedente a reconvenção, nos termos da fundamentação acima.

[Cidade/Estado], [data].

Magistrado: [Nome do magistrado]