Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de análise judicial acerca da validade e eficácia da notificação extrajudicial enviada por A. J. dos S. à empresa M. F. de S. L., com o objetivo de formalizar a resilição unilateral de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes em 10 de janeiro de 2023, relativo a veículo automotor destinado à atividade de transporte de passageiros.

Dos Fatos

Consta dos autos que a notificante e a notificada celebraram contrato de arrendamento mercantil com prazo de 24 meses, tendo a relação contratual transcorrido regularmente até março de 2024, quando a notificante manifestou sua intenção de rescindir o contrato, nos moldes da cláusula contratual que previa a possibilidade de denúncia unilateral.

A notificante encaminhou proposta de distrato à parte contrária, a qual, entretanto, manteve-se inerte, recusando-se de forma tácita a formalizar a extinção do contrato, ainda que notificada por meio hábil e com prazo razoável para manifestação.

Do Direito

A controvérsia se restringe à legalidade da manifestação unilateral de vontade da notificante, exercida com base no CCB/2002, art. 473, que autoriza a resilição unilateral nos contratos por tempo indeterminado ou com cláusula expressa nesse sentido. No caso em apreço, o contrato firmado entre as partes previa expressamente tal possibilidade, mediante notificação prévia com 30 dias de antecedência, condição que foi devidamente observada.

Ressalte-se que, nos termos do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, os contratos devem observar sua função social e ser executados segundo a boa-fé objetiva, inclusive no momento de sua extinção. A recusa da notificada em formalizar o distrato, mesmo diante do exercício legítimo de direito potestativo pela notificante, configura resistência injustificada e contrária aos princípios contratuais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, reconhecendo a legitimidade da resilição unilateral nos contratos como forma de extinção válida, desde que não caracterizado o inadimplemento ou o abuso de direito por parte do resiliente (REsp Acórdão/STJ). Ademais, é pacífico que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição de efeitos jurídicos (REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ – Tema 1132/STJ).

Da Fundamentação Constitucional

O presente voto fundamenta-se, ainda, na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo dever do magistrado apresentar os fundamentos legais e jurídicos que embasam sua convicção.

Do Mérito

Diante da análise dos fatos, do direito aplicável e da jurisprudência consolidada, entendo que a notificante exerceu de forma legítima o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos pactuados e conforme previsão legal. A ausência de resposta por parte da notificada, bem como sua inércia injustificada, não tem o condão de impedir os efeitos jurídicos da notificação extrajudicial.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a pretensão da notificante, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial e a eficácia da resilição contratual unilateral, com efeitos jurídicos desde a data do recebimento da notificação pela notificada.

Declaro extinto o vínculo contratual entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I, para todos os fins de direito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo/SP, 20 de abril de 2024.

Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito