Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto pelo Arrendatário, Sr(a). M. F. de S. L., em face de decisão proferida em primeira instância, que julgou improcedente o pedido de revisão contratual do Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural firmado entre as partes, sob alegação de excessiva onerosidade superveniente.

Fundamentação

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o contrato celebrado entre as partes possui prazo de 2 (dois) anos, com cláusula expressa de reajuste anual pelo Índice Geral de Preços (IGP-M). O Recorrente alega que, em razão de eventos extraordinários e imprevisíveis, como alta inflacionária abrupta, o índice de reajuste tornou-se excessivamente oneroso, desequilibrando a relação contratual.

2. Da Legislação Aplicável

A matéria em análise encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 421 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002): Princípio da liberdade contratual e função social do contrato;
• Art. 478 do CCB/2002: Possibilidade de resolução contratual em caso de excessiva onerosidade superveniente;
• Art. 422 do CCB/2002: Princípio da boa-fé objetiva.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, assegura o respeito ao ato jurídico perfeito e ao contrato celebrado entre as partes, salvo as hipóteses previstas em lei.

3. Da Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica exige a ponderação entre os direitos das partes envolvidas no contrato. De um lado, o respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e, de outro, a necessidade de preservação do equilíbrio contratual em situações de extrema onerosidade, conforme o art. 478 do CCB/2002.

No caso em tela, restou demonstrado que o índice de reajuste pactuado (IGP-M) sofreu variação expressiva e imprevisível, configurando desequilíbrio econômico-financeiro. A aplicação isolada do princípio da força obrigatória contratual, sem a análise contextual, poderia contrariar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, norteadores das relações privadas no ordenamento jurídico brasileiro.

Voto

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 421, 422 e 478 do Código Civil, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso, para determinar a revisão do contrato de arrendamento em questão, com a substituição do índice de reajuste pactuado (IGP-M) por outro índice oficial que melhor reflita as condições econômicas atuais, a ser definido em liquidação de sentença.

Recomenda-se ainda que as partes, em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, busquem a renegociação do contrato de forma amigável, preservando a relação jurídica e evitando novos litígios.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para revisar o contrato celebrado entre as partes, conforme fundamentação supra. Ficam as partes cientes de que a presente decisão visa preservar o equilíbrio contratual e garantir a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado [Nome do Juiz]