Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial com pedido de tutela de urgência, onde o ARRENDADOR, Sr. P. M. dos S., requer a rescisão do contrato de arrendamento rural firmado com o ARRENDATÁRIO, Sr. J. A. de S., em virtude da mora deste último no cumprimento de suas obrigações contratuais desde o ano de 2020. O contrato tem como objeto o arrendamento de imóvel rural, localizado em Erechim/RS, para fins de produção agrícola.

O ARRENDADOR fundamenta seu pedido no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 397) e pleiteia a concessão de tutela de urgência com base no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300), alegando risco de dano irreparável e a necessidade de garantir a eficácia do contrato.

Voto

1. Fundamentação Fática

Conforme os autos, verifica-se que o ARRENDATÁRIO encontra-se em mora desde o ano de 2020, deixando de efetuar o pagamento das prestações anuais estipuladas no contrato, correspondentes a 1.000 (mil) sacas de soja, conforme pactuado entre as partes. A mora foi devidamente notificada pelo ARRENDADOR, sem que houvesse regularização por parte do ARRENDATÁRIO.

2. Fundamentação Jurídica

A análise jurídica do caso fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões.
• Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 397): O devedor responde pelo inadimplemento, independentemente de notificação ou interpelação, desde que tenha descumprido obrigação no prazo estipulado.
• Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300): A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
• Decreto nº 59.566/1966: Regula o contrato de arrendamento rural e assegura os direitos e deveres das partes contratantes.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a tutela de urgência pode ser concedida para garantir a eficácia do contrato, quando demonstrada a mora da parte contratante e o risco de dano irreparável (STJ, REsp Acórdão/STJ).

3. Análise Hermenêutica

A interpretação hermenêutica do caso evidencia que o inadimplemento das obrigações contratuais por parte do ARRENDATÁRIO, aliado à demonstração de risco de dano irreparável ao ARRENDADOR, preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A mora, devidamente comprovada nos autos, caracteriza a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto no CCB/2002, arts. 421 e 422.

A concessão da tutela de urgência é necessária para garantir o direito do ARRENDADOR, seja para assegurar o cumprimento do contrato, seja para promover sua rescisão, conforme requerido.

4. Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos mencionados, voto pela procedência do pedido formulado pelo ARRENDADOR, Sr. P. M. dos S., para:

• Conceder a tutela de urgência, com base no CPC/2015, art. 300, para garantir a eficácia do contrato de arrendamento rural.
• Determinar a rescisão do contrato, caso o ARRENDATÁRIO não regularize a mora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

Recomendo, ainda, que as partes sejam notificadas para eventual tentativa de composição amigável, de modo a preservar os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do ARRENDADOR e determino a concessão da tutela de urgência nos termos do voto acima. Determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Erechim/RS, ___ de ____________ de ______.

___________________________________
Magistrado