Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por NOME COMPLETO DO AUTOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., visando à remoção de um perfil falso na plataforma administrada pela Ré, bem como a disponibilização dos dados de acesso do responsável pela criação do perfil.

Dos Fatos

O autor, conforme relatado, é vítima de um perfil falso criado na plataforma Facebook, vinculado à Ré. Tal perfil utiliza indevidamente sua imagem e nome, disseminando conteúdos vexatórios e ofensivos, o que gera danos à sua honra e reputação.

Restou demonstrado nos autos a inércia da Ré em responder ou tomar providências frente às notificações extrajudiciais realizadas pelo Autor, restando configurada sua omissão no cumprimento do dever de boa-fé objetiva e colaboração processual.

Da Fundamentação Jurídica

A análise dos autos permite concluir que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC/2015, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do Autor está evidenciada pela comprovação do dano causado pelo perfil falso e pela omissão da Ré em adotar medidas para removê-lo.

Além disso, o art. 10, §1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) impõe aos provedores de aplicações de internet a obrigação de fornecer registros de acesso mediante ordem judicial, o que reforça o pedido do Autor para identificação do responsável pelo perfil falso.

O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito, sendo, portanto, responsável pela reparação dos danos. Assim, a conduta omissiva da Ré configura violação a esse dispositivo legal, o que justifica a procedência do pedido do Autor.

Das Jurisprudências

Os tribunais têm enfrentado situações semelhantes, reconhecendo a responsabilidade das plataformas digitais em remover conteúdos ilícitos e fornecer dados para identificação dos responsáveis:

1. TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determina a exclusão de perfis falsos e o fornecimento de dados de acesso, com fundamento na Lei 12.965/2014.
2. TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece a necessidade de fornecimento de dados para identificação de perfis ilícitos, reforçando o dever de colaboração das plataformas digitais.
3. TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Afirma a responsabilidade das plataformas em localizar e excluir perfis falsos, mesmo na ausência de URL específica, dada sua capacidade técnica.

Do Dispositivo

Com base nos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais acima expostos, voto no sentido de julgar procedente o pedido do Autor, nos seguintes termos:

1. Conceder a tutela de urgência para determinar que a Ré remova imediatamente o perfil falso identificado e forneça os dados de acesso do responsável pela criação do perfil (IP, data, hora, fuso horário, e-mail, número de celular e perfil vinculado), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
2. Confirmar a procedência da ação, ratificando a tutela de urgência acima deferida;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Determinar a produção de provas cabíveis, caso necessário, para a apuração de quaisquer fatos remanescentes.

Por fim, reconheço que a presente decisão atende ao princípio da motivação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo a devida fundamentação e clareza na análise dos fatos e do direito.

É como voto.