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Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que não se insere no escopo legal deste recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. ... ()
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Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária da consumidora, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()
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Ação revisional de contrato - Contrato de Compra e Venda pactuado diretamente com a construtora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - REVELIA - Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora que foram corroboradas pelos documentos constante dos autos - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - Demonstrada pelas cláusulas do contrato - Construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional - Inaplicabilidade da Súmula 539 do C. STJ - Capitalização mensal de juros vedada - Possibilidade de capitalização anual, nos termos do art. 591 do Código Civil - Apuração dos valores devidos em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Concurso público. Cadastro de reserva. Impetrante que aduz possuir direito subjetivo à nomeação I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou o mandado de segurança. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de serva. III. Razões de decidir. Tese recentemente firmada pelo STF no RE 766304. Tema 683. «A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.» Inexistência de direito líquido e certo no caso, tendo em vista a inexistência de provas sobre a preterição do candidato. Concurso público ainda vigente. IV. Dispositivo. Recurso não provido... ()
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Autores acusados de furto - Pretensão à reparação de danos - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Réu que reconheceu, perante as autoridades policiais, os autores como os responsáveis pelo furto, em sua residência - Inquérito policial arquivado por ausência de indícios suficientes de autoria, em razão da baixa qualidade das imagens das câmeras de segurança - Não evidenciado dolo ou má-fé - Exercício regular do direito - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido.... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora. Descabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Insurgência contra decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Reclamo do Apelante. Inadmissibilidade. ... ()
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Aquisição de aparelho celular acompanhado de seguro de garantia estendida por terceiro - Estelionato - Responsabilidade da fornecedora que decorre do risco da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único, do CC) - Restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo autor, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Pagamento realizado após o prazo de modulação estabelecido pelo C. STJ - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação indevida do nome que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Apontamentos restritivos posteriores que não autorizam a incidência da Súmula 385/STJ - Indenização devida - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Contratos bancários. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisão depende de comprovada abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor não comprovada. Inocorrência. Capitalização. Direito de informação preservado. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método GAUS. Não acolhimento. Recurso não provido
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Ação civil pública ajuizada buscando a reparação de danos ambientais ocasionados por incêndio. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reexame necessário. Sentença acertada, ficando mantida. Foi devidamente constatado pela Polícia Militar Ambiental que a área está sendo regenerada naturalmente com o acompanhamento do proprietário. Desnecessidade de intervenção judicial. Reexame necessário desprovido
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Agente de Serviços Escolares lotada na «E. E. Cel. José Levy» a partir de 30/05/2008 - Condenação da ré à restituição simples dos valores descontados dos vencimentos da autora a título de «reembolso do adicional de insalubridade» - Recurso da FESP - Descabimento - Laudo pericial produzido pela DPME que concluiu pela presença de insalubridade em grau médio nas atividades exercidas pela autora - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Boa-fé demonstrada - Inteligência do enunciado da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 1.009/STF - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STJ/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Ação julgada improcedente.... ()
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Mandado de segurança. Município de Altinópolis. Concurso público. Edital 001/2024. Médico. Clínico Geral. Sentença que indeferiu a petição inicial. Manutenção que se impõe. ... ()
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Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Serviço público essencial - Ausência de demonstração de que a propriedade na qual se requer o fornecimento de energia está em área em que se pretende o parcelamento irregular do solo - Sentença mantida - Apelação não provida
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()
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Pretensão de condenação do requerido nas sanções previstas no, II do art. 12 da LIA, por supostos danos ao erário em razão de dispensa indevida de procedimento licitatório - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Decisório que merece subsistir - Retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/21, para a aplicação do direito material em processos ainda em curso, sendo necessário perquirir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa - Ausência de demonstração de que os atos do requerido foram praticados com dolo e de que houve prejuízo ao erário - Atos que não evidenciam, por si só, o elemento subjetivo doloso necessário para configuração da conduta ímproba - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiro Pedido fundamentado em atraso de voo. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartões de crédito, impedimento de negativação e indenização por danos morais, com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a ilegalidade do envio de cartão sem solicitação e a inexistência de débito pendente. ... ()
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Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada.
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