Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência, proposta por J. A. dos S., em face de META PLATFORMS, INC., na qual o autor pleiteia a remoção de uma página falsa da rede social Facebook, que estaria denegrindo sua imagem, bem como a identificação dos responsáveis pela criação e administração da referida página, com fundamento nos direitos constitucionais e nas disposições do Marco Civil da Internet.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo autor são graves e envolvem a proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, incisos IV e X, garante o direito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, ao passo que veda o anonimato.

A conduta da Ré, consistente na omissão de providências para remoção da página falsa e na ausência de colaboração com a identificação dos responsáveis, afronta os princípios da boa-fé, da cooperação processual (art. 6º do CPC/2015) e as disposições do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014), especialmente os artigos 10 e 19.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a obrigação dos provedores de aplicações de internet em retirar conteúdos que violem direitos de terceiros, desde que devidamente notificados ou mediante ordem judicial, conforme demonstrado nos precedentes apresentados pelo autor.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A análise jurídica está fundamentada nos seguintes dispositivos:

• Art. 5º, incisos IV e X, da Constituição Federal de 1988;
• Art. 19 do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014);
• Art. 422 do Código Civil Brasileiro (boa-fé objetiva);
• Art. 6º do CPC/2015 (princípio da cooperação processual).

A conduta da Ré, ao não atender às solicitações do Autor, gera a necessidade de intervenção judicial para assegurar a proteção dos direitos do autor e a efetividade da tutela jurisdicional.

Decisão

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, interpretados à luz dos fundamentos constitucionais e legais, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. A remoção imediata da página falsa criada no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento;
2. O fornecimento, pela Ré, dos dados de identificação dos responsáveis pela criação e administração da página, incluindo IP, data, hora, fuso horário, e-mail, número de celular e perfil do Facebook vinculados, no prazo de 10 (dez) dias;
3. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Considerando a clareza dos fatos e o amparo legal e jurisprudencial, conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

É como voto.

Conclusão

Francisco Morato – SP, ____ de ____________ de 2025.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de Francisco Morato – SP