Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por servidor público estadual, que busca sua remoção para o município de residência de sua esposa, devido à gravidez de alto risco desta. O pleito foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de ausência de previsão legal específica.

O autor fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais da proteção à família (art. 226, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Ademais, invoca a aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90 e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Fundamentação

A presente controvérsia exige análise hermenêutica que compatibilize a realidade fática apresentada com os princípios e normas constitucionais e legais aplicáveis.

Inicialmente, cabe destacar que o art. 226 da Constituição Federal consagra a família como base da sociedade e objeto de especial proteção do Estado, enquanto o art. 1º, III, da CF/88 eleva a dignidade da pessoa humana à condição de fundamento da República. Esses dispositivos impõem à Administração Pública o dever de assegurar, sempre que possível, medidas que protejam a unidade familiar e os direitos fundamentais envolvidos.

No caso em tela, os laudos médicos anexados aos autos evidenciam a gravidez de alto risco da esposa do autor, situação que demanda suporte físico e emocional intensivo. A negativa da Administração Pública em conceder a remoção solicitada viola não apenas os princípios constitucionais mencionados, mas também o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), uma vez que a manutenção do autor em local distante compromete sua plena dedicação às funções públicas, em razão das preocupações com a saúde de sua família.

A jurisprudência pátria tem reconhecido situações excepcionais em que o direito à remoção deve prevalecer sobre normas administrativas rígidas, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido no sentido de garantir a remoção de servidores públicos para proteção da unidade familiar e da saúde de seus entes queridos.

A aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90, que prevê a remoção de servidor para acompanhar cônjuge, é plenamente cabível no presente caso, uma vez que a norma consagra a proteção à unidade familiar como valor jurídico a ser observado pela Administração.

Por fim, a doutrina de renomados juristas defende que o interesse público deve ser interpretado de forma a compatibilizar-se com os direitos fundamentais, especialmente nos casos em que há risco à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, deve-se assegurar a prevalência dos direitos fundamentais no caso concreto.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por:

1. Conhecer do pedido, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação ordinária e da tutela de urgência.

2. Julgar procedente o pedido formulado pelo autor, determinando:

1. A concessão da tutela de urgência para que a Administração Pública proceda à imediata remoção do autor para o município de residência de sua esposa;
2. A confirmação, em caráter definitivo, da remoção do autor após o julgamento final do mérito;
3. A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

Conclusão

Por todo o exposto, concluo que a remoção pleiteada pelo autor é medida necessária e adequada à garantia dos direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção à família, sendo certo que a decisão aqui proferida encontra respaldo nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Determino que as partes sejam intimadas da presente decisão, com urgência, considerando o caráter excepcional do caso.