Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. O autor alega que vendeu um veículo ao réu, mas este não realizou a transferência de propriedade, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Voto

Preâmbulo

O voto aqui proferido tem como fundamento o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

É incontroverso nos autos que o autor vendeu o veículo ao réu, conforme comprovado pelo Documento Único de Transferência (DUT) devidamente preenchido e assinado. O réu, no entanto, não realizou a transferência de propriedade no prazo legal de 30 dias, conforme disposto no artigo 123, inciso I, e §1º do Código de Trânsito Brasileiro.

Essa omissão gerou ao autor transtornos materiais, como multas e débitos indevidos, e abalo moral, uma vez que se trata de pessoa idosa, de saúde fragilizada e em situação de vulnerabilidade.

Do Direito

O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de reparar o dano. No presente caso, a omissão do réu em transferir a propriedade do veículo caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparação.

Ademais, a conduta do réu configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, uma vez que seu comportamento ultrapassa os limites da boa-fé e da razoabilidade, causando prejuízos ao autor.

Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que a omissão em transferir a propriedade de veículo pode ensejar indenização, especialmente quando o vendedor sofre transtornos significativos, como no caso em análise.

Da Jurisprudência

“Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais e materiais. Negociação de veículo usado. Ausência de transferência pelo novo proprietário gerando multas e débitos em desfavor do antigo proprietário. Sentença de procedência para condenar o réu a transferir o veículo para seu nome e ao pagamento de indenização moral (R$ 5.000,00).”
(TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, J. em 14/12/2024)

“Processual Civil - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Venda e compra de bem móvel (veículo) - Sentença que julga procedentes os pedidos, condenando os réus na obrigação de fazer.”
(TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 21/08/2024)

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, julgo procedente a presente demanda, para:

1. Determinar que o réu realize a transferência de propriedade do veículo [marca/modelo/placa] para o seu nome no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito