Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de caso em que o Sr. A. J. dos S., produtor rural, notificou extrajudicialmente a empresa GRUPO FIPAL VEÍCULOS LTDA, requerendo a substituição de veículo adquirido — uma camionete RAM — por apresentar vícios ocultos, ou, alternativamente, a devolução integral do valor pago. O veículo, adquirido em novembro de 2023 pelo valor de R$ 427.000,00, apresentou defeitos graves no motor, direção e parte elétrica, mesmo dentro do prazo de garantia legal e contratual.

Encaminhado à assistência técnica autorizada, foi apresentado orçamento superior a R$ 100.000,00 para reparo, valor este desproporcional frente à desvalorização do bem e ao prejuízo potencial do consumidor. A empresa notificada recusou-se a assumir responsabilidade direta, transferindo-a à montadora.

II - Fundamentação

Inicialmente, destaco que o voto do magistrado deve ser fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe o dever de motivação de todas as decisões judiciais.

Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os bens impróprios ou inadequados ao uso. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, poderá o consumidor optar pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

O caso concreto demonstra que houve tentativa de solução amigável, sem sucesso, e que a empresa notificadora se eximiu de sua responsabilidade solidária, contrariando frontalmente a legislação consumerista. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se verifica nos julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reconhecem o direito do consumidor à restituição do valor pago quando não sanado o vício no prazo legal.

Adicionalmente, a conduta da empresa infringe os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), pilares que regem as relações contratuais.

Importante frisar que a responsabilidade solidária entre vendedor e fabricante está consolidada na doutrina e na jurisprudência, afastando qualquer tentativa de dissociação da responsabilidade pelo vício do produto.

Considerando que o veículo continua apresentando vícios, que o orçamento para reparo é desproporcional e que a assistência técnica não solucionou o problema, é plenamente cabível a restituição integral do valor pago, devidamente atualizado.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para condenar a empresa GRUPO FIPAL VEÍCULOS LTDA à devolução integral do valor pago pelo veículo RAM, no montante de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), devidamente atualizado desde o desembolso, acrescido de juros legais a contar da citação.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Uberaba/MG, ___ de ___________ de 2024.

Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG