Segue abaixo a simulação do voto do magistrado em formato HTML:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de responsabilização por vício oculto c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por A. J. dos S. em face de Garagem X Ltda.. O autor pleiteia a substituição do veículo adquirido ou, alternativamente, a restituição do valor pago, acrescido de indenização por danos materiais e morais, alegando que o bem apresentou defeito grave apenas um mês após a compra, sendo recusada qualquer solução pela ré.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação, aduzindo que o problema não é de sua responsabilidade, argumento este que será analisado à luz dos fatos e do direito.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Relação de Consumo

Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é destinatário final do bem adquirido, enquanto a ré figura como fornecedora.

2. Do Vício Oculto

O defeito no motor do veículo, que o tornou inutilizável, caracteriza vício oculto, conforme disposto no art. 26, §3º, do CDC, já que se manifestou apenas após o uso regular do bem. A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto está prevista no art. 18, caput, do CDC, que determina a obrigação de sanar o defeito ou, não sendo possível, oferecer alternativas ao consumidor.

A recusa da ré em solucionar o problema viola o direito do consumidor, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, o art. 20, §1º, do CDC, confere ao consumidor a opção de exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias.

3. Da Responsabilidade Civil

A conduta omissiva da ré configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar. O prejuízo material é evidente, haja vista os gastos do autor com transporte alternativo e reparos, bem como o abalo emocional sofrido, que fundamenta o pedido de danos morais.

4. Jurisprudências

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade do fornecedor em casos de vício oculto em veículos:

• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Veículo que apresentou defeitos de fabricação constatados por perícia judicial. Responsabilidade solidária do fornecedor pelos danos causados."
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem."

VOTO

Diante do exposto, entendo que o pedido do autor merece ser acolhido. Restou comprovado o vício oculto do bem adquirido, bem como a recusa da ré em cumprir as obrigações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, voto pela procedência dos pedidos formulados pelo autor, para:

1. Condenar a ré à substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, alternativamente, à restituição integral do valor pago (R$ 75.000,00), acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da citação;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo procedente a ação proposta por A. J. dos S. em face de Garagem X Ltda., nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.