Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer em Face de Prestadora de Serviços de Internet e TV por Descumprimento Contratual e Propaganda Enganosa

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer ajuizada por A. J. dos S. em face de Empresa XYZ Ltda., na qual o Autor alega, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços de internet banda larga e TV a cabo com a Ré, mediante pagamento mensal de R$ 200,00, conforme oferta publicitária.

Afirma que, desde o início do contrato, sofreu cobranças superiores ao valor pactuado, além de constantes oscilações e interrupções no serviço, em desacordo com a publicidade e as cláusulas contratuais. Relata que tentou solucionar a questão junto à Ré e ao PROCON, sem sucesso.

Requer: (i) tutela de urgência para suspensão das cobranças indevidas; (ii) rescisão contratual sem penalidade; (iii) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) indenização por danos morais; (v) condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II - Fundamentação

2.1. Admissibilidade

Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes. Conheço do pedido.

2.2. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

Restou incontroversa a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora de serviços.

Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), prescindindo-se da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando o nexo causal entre a falha do serviço e o dano alegado.

2.3. Da Publicidade Enganosa e Violação Contratual

A documentação acostada aos autos evidencia que a Ré veiculou publicidade prometendo “internet estável, sem oscilações e com preço fixo garantido por 12 meses”, o que não foi cumprido, configurando, em tese, propaganda enganosa, vedada pelo art. 37, §1º do CDC.

A cobrança de valores superiores ao pactuado e a prestação inadequada dos serviços constituem descumprimento contratual, violando o art. 421 e 475 do Código Civil, e o art. 6º, III do CDC.

2.4. Dos Danos Morais

A reiterada falha na prestação do serviço, somada à frustração legítima do consumidor e à ineficácia das tentativas de solução extrajudicial, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral, nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal e art. 6º, VI do CDC.

A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de reconhecer o dano moral em hipóteses similares (Apelação Cível 1000404-84.2021.8.26.0297).

2.5. Da Restituição dos Valores Pagos

Restando comprovada a cobrança superior ao contratado, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, salvo engano justificável, não demonstrado nos autos.

2.6. Dos Princípios Constitucionais e Legais

A conduta da Ré afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CC, art. 422), da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) e da função social do contrato (CC, art. 421).

2.7. Da Rescisão Contratual

Restando caracterizada a quebra contratual por parte da Ré, é de rigor a rescisão do contrato, sem imposição de penalidade ao Autor.

2.8. Da Fundamentação Constitucional

Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão encontra-se devidamente motivada, com análise dos fatos e aplicação do direito.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de A. J. dos S. para:

• Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem penalidade ao Autor;
• Condenar a Ré à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente pelo Autor, a serem apurados em liquidação, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
• Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º);
• Determinar a expedição de ofício para fins de comunicação aos órgãos de proteção ao consumidor, se necessário.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

IV - Tutela de Urgência

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à Ré que suspenda, imediatamente, as cobranças indevidas e mantenha o serviço conforme contratado, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

V - Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

VI - Fundamentação Hermenêutica

A presente decisão resulta da análise crítica e hermenêutica dos fatos narrados, da prova documental e do direito aplicável, à luz dos princípios constitucionais, em especial o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX).

[Cidade/UF], [Data].

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Magistrado(a)