Simulação de Voto

Relatório

O presente caso trata de uma Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por A. J. dos S., contra B. F. de S., em virtude do descumprimento contratual por parte do Réu. O Autor alega que o Réu rescindiu unilateralmente o contrato celebrado entre as partes, sem aviso prévio ou justificativa, gerando prejuízos materiais e morais.

O Réu, devidamente citado, apresentou contestação, alegando que a rescisão ocorreu por motivos alheios à sua vontade e que não houve dano a ser reparado. No entanto, não apresentou provas suficientes para justificar o descumprimento das cláusulas contratuais pactuadas.

Fundamentação

Interpretação Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

O contrato firmado entre as partes, com vigência estabelecida e cláusulas claras sobre rescisão unilateral, deve ser interpretado à luz do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), conforme previsto no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 e seguintes). O descumprimento da obrigação pelo Réu, sem aviso prévio ou justificativa plausível, configura inadimplemento contratual, nos termos do CCB/2002, art. 475.

Além disso, a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é dever do magistrado analisar os elementos probatórios constantes nos autos e as normas aplicáveis, de forma a garantir o direito das partes e a segurança jurídica.

Fundamentos Constitucionais e Legais

• CF/88, art. 5º, XXXV: \"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.\"
• CCB/2002, art. 475: \"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.\"
• CPC/2015, art. 389: \"Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.\"

Assim, considerando-se os dispositivos legais, os documentos anexados aos autos e a ausência de justificativa idônea apresentada pelo Réu, restou demonstrado o direito do Autor à rescisão contratual e à indenização pelos danos materiais sofridos.

Jurisprudência

Para reforçar o entendimento, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O inadimplemento contratual do réu justifica a rescisão do contrato e o ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora.\"
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A indenização por danos materiais é devida quando comprovado o prejuízo decorrente do descumprimento contratual.\"

Voto

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CCB/2002,  art. 475 e CCB/2002, art. 389 e no Código de Processo Civil de 2015, voto por julgar procedente a presente ação, nos seguintes termos:

1. Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do efetivo prejuízo;
3. Condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em __% sobre o valor da condenação, além de custas processuais;
4. Determinar a expedição de mandado de pagamento ou cumprimento, caso não haja recurso no prazo legal.

É como voto.

Conclusão

Por fim, submeto o presente voto aos demais membros deste colegiado para apreciação e julgamento.

Assinado eletronicamente,

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Magistrado