Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. DA C. em face de CITTÀ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. O autor alega o inadimplemento contratual por parte da ré, devido ao atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido, pleiteando a rescisão do contrato, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, bem como a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em curso.

A ré foi devidamente citada, tendo apresentado contestação, na qual alega que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito e força maior, alegando ainda a ausência de danos materiais e morais passíveis de indenização.

Fundamentação

O presente voto encontra-se fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Inicialmente, verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da ré é evidente, uma vez que o prazo de entrega do imóvel, estipulado para março de 2020, não foi cumprido, configurando violação ao art. 475 do Código Civil, que estabelece o direito de resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes.

Adicionalmente, o contrato firmado entre as partes é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 2º do CDC, considerando que o autor é destinatário final do bem. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da ré é objetiva, não sendo admitidas excludentes como caso fortuito ou força maior, pois a ré não comprovou de forma inequívoca tais circunstâncias.

Quanto à devolução dos valores pagos, a jurisprudência consolidada, em especial a Súmula 543 do STJ, prevê que, em casos de resolução contratual por culpa exclusiva do fornecedor, o consumidor tem direito à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

No que se refere aos danos morais, entendo que o inadimplemento absoluto por parte da ré, aliado à angústia e ao sofrimento do autor, que continua pagando as parcelas do financiamento sem usufruir do imóvel, configura violação à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. O dano moral, neste caso, é presumido, dispensando-se a necessidade de prova do sofrimento psíquico e emocional.

Por fim, a concessão da tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando o prejuízo financeiro suportado pelo autor.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até ulterior decisão de mérito;
2. Julgar procedente o pedido inicial para:
   • Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes;
   • Condenar a ré à devolução integral dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
   • Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor este adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
   • Condenar a ré ao pagamento de indenização por eventuais danos materiais, caso comprovados em fase de liquidação de sentença;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Joinville/SC, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado