Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., em razão de suposto inadimplemento por parte do Réu referente a um contrato de compra e venda de veículo.

Alega o Autor que realizou todos os pagamentos previstos no contrato, mas foi surpreendido com a notícia de que o bem havia sido objeto de busca e apreensão em razão de dívida não quitada pelo Réu. Argumenta que tal conduta violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposições do Código Civil, e que sofreu danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados.

O Réu, devidamente citado, apresentou contestação, sustentando que o contrato foi firmado de boa-fé e que o inadimplemento do financiamento não poderia ser imputado exclusivamente a ele.

É o relatório. Passo à fundamentação.

Fundamentação

A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de inadimplemento contratual por parte do Réu, bem como à existência de danos materiais e morais sofridos pelo Autor em decorrência dos fatos narrados.

Inicialmente, cumpre destacar que o contrato celebrado entre as partes está submetido aos princípios gerais do direito contratual, especialmente os da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002.

No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o Réu, ao firmar o contrato, omitiu informações relevantes acerca do estado do financiamento do veículo, induzindo o Autor a erro. Tal conduta configura violação da boa-fé objetiva, além de caracterizar ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Quanto aos danos materiais, é evidente que o Autor sofreu prejuízo econômico, tendo em vista que realizou o pagamento integral do valor pactuado, mas não obteve a propriedade plena do bem, que foi objeto de busca e apreensão. Assim, é cabível a devolução dos valores pagos pelo Autor, conforme previsto no artigo 475 do Código Civil.

No tocante aos danos morais, entendo que o abalo psicológico sofrido pelo Autor é evidente, uma vez que teve sua confiança traída e enfrentou transtornos em sua rotina pessoal e profissional. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de cumulação de indenizações por danos materiais e morais em situações análogas.

Por fim, quanto à preliminar de ausência de responsabilidade exclusiva do Réu, entendo que esta deve ser afastada, uma vez que os elementos constantes nos autos demonstram que o inadimplemento do financiamento é decorrente de conduta dolosa do Réu.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 421, 422, 475 e 927 do Código Civil de 2002, e considerando os precedentes jurisprudenciais citados, passo ao dispositivo.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes;
2. Condenar o Réu ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de danos materiais;
3. Condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
5. Determinar a expedição de alvará judicial para restituição dos valores, caso depositados em juízo.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

[Localidade], [Data].

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Magistrado
Juiz de Direito