Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S/A, sob o argumento de que houve manutenção indevida de informações negativas em cadastro interno da instituição financeira, mesmo após a quitação integral da dívida.

O autor alega que tal conduta do réu violou o disposto no art. 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e causou danos morais, requerendo, assim, a exclusão das informações negativas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O réu, citado, apresentou contestação, alegando que as informações estavam armazenadas internamente e não foram compartilhadas com terceiros, não havendo, portanto, qualquer ilicitude na conduta.

Fundamentação

1. Da Competência e Fundamentação Legal

Inicialmente, observo que o presente caso se enquadra como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Ademais, o art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, sendo cabível a reparação por danos morais no caso de sua violação.

Por fim, o art. 93, IX, da Constituição Federal, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que passo a fazer a seguir.

2. Da Inexistência de Débito e da Conduta Indevida do Réu

Restou incontroverso nos autos que a dívida alegada pelo réu já foi integralmente quitada há mais de dois anos, conforme comprovado pelos documentos juntados pelo autor. O art. 43, §3º, do CDC, é claro ao determinar que, após a quitação da dívida, as informações negativas devem ser excluídas dos cadastros de proteção ao crédito.

Ainda que o réu alegue que as informações foram mantidas apenas em cadastro interno, tal prática extrapola sua função e configura abuso, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. A manutenção de informações de dívidas já quitadas, mesmo que em caráter interno, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o direito à segurança jurídica do consumidor.

3. Do Dano Moral

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o dano moral, em situações como a presente, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ilícito, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes ou a manutenção de informações negativas já quitadas é suficiente para caracterizar a ofensa à honra e à dignidade do consumidor.

Assim, cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 é adequado para reparar o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Declaro a inexistência de débito em nome do autor junto ao Banco do Brasil S/A;
2. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data deste julgamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

P. R. I.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito