Modelo de Manifestação de Cumprimento de Sentença com Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valor Depositado pelo Executado com Reconhecimento de Quitação Integral

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de manifestação apresentada no curso do cumprimento de sentença, em que o Exequente, K. J. D. G., informa que o Executado efetuou o depósito judicial do valor integral da obrigação, reconhecendo expressamente a satisfação total do crédito. Requer, portanto, a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada, com transferência para conta bancária de sua titularidade.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, fundamenta-se o presente voto com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos.

O CPC/2015, art. 513, § 1º, prevê a possibilidade de cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia. Já o CPC/2015, art. 666 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados judicialmente, especialmente quando não há controvérsia sobre o crédito.

No presente caso, o Exequente reconhece expressamente a integralidade do valor depositado, conferindo quitação plena ao Executado. Não há, portanto, qualquer controvérsia ou pendência que impeça o deferimento do pedido.

A jurisprudência pátria, conforme destacado pelo próprio Exequente, corrobora esse entendimento. Cita-se, por oportuno, o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconhece a viabilidade da expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente em hipóteses semelhantes.

Ademais, princípios como efetividade da tutela jurisdicional, economia processual e celeridade processual (CPC/2015, art. 6º) impõem ao Judiciário o dever de viabilizar a rápida entrega da prestação jurisdicional, especialmente quando satisfeita a obrigação.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 513, § 1º e CPC/2015, art. 666, bem como nos princípios constitucionais norteadores da atividade jurisdicional (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Exequente.

Declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com transferência bancária para a conta de titularidade do Exequente, conforme dados bancários informados nos autos.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Local e Data

Arati/SE, 15 de outubro de 2024.

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Juiz de Direito
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Arati/SE