Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 202112400625

Requerente: A. M. de J.

Da Análise dos Fatos

Conforme os autos, trata-se de manifestação para a emissão e liberação de alvará judicial para levantamento de valores retidos em nome do \"de cujus\", Sr. J. B. dos S., falecido em 28 de março de 2021. A Requerente, A. M. de J., foi reconhecida como única herdeira, e a sentença proferida já transitou em julgado, autorizando o levantamento dos valores.

Os valores identificados e devidamente comprovados nos autos correspondem a:

• Caixa Econômica Federal: R$ 135,33, R$ 730,84, R$ 2,53 (contas vinculadas ao FGTS) e R$ 4.250,72 (saldo de quotas do PIS).
• Banco Bradesco: R$ 2.115,03.

Os documentos comprobatórios foram apresentados, e a inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar foi atestada, tornando desnecessária a abertura de inventário.

Fundamentação Legal

A análise jurídica do presente pedido encontra respaldo no artigo 666 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento para o levantamento de valores nos moldes da Lei nº 6.858/80. Esta lei assegura que valores não recebidos em vida pelo titular podem ser pagos diretamente aos herdeiros ou sucessores mediante alvará judicial.

A sentença transitada em julgado reconheceu a legitimidade da Requerente e determinou a expedição do alvará judicial. O princípio da economia processual reforça a necessidade de atender ao pleito, evitando a instauração de novos procedimentos desnecessários e assegurando o cumprimento célere da decisão judicial.

Jurisprudência Aplicável

Destacam-se os seguintes precedentes que corroboram o deferimento do pedido:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santa Adélia
  Reconhecimento da inexistência de outros herdeiros e deferimento do alvará judicial para levantamento de valores. (Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, J. em 09/09/2024).
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos
  Procedência para expedição do alvará judicial com base no princípio da instrumentalidade das formas. (Rel. Des. Mônica de Carvalho, J. em 30/10/2024).
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo
  Reconhecimento da ausência de bens a inventariar e deferimento do alvará com base no CPC, art. 666. (Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, J. em 08/10/2024).

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo deferimento do pedido para emissão e liberação do alvará judicial em favor da Requerente, Adelia Maria de Jesus, e de seu procurador, para levantamento dos valores retidos junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco, devidamente atualizados.

Determino, ainda, que as instituições financeiras sejam intimadas para cumprimento imediato do alvará judicial.

Conclusão

Nos termos da fundamentação acima, julgo procedente o pedido, determinando a expedição do alvará judicial, com a dispensa de novas diligências, considerando o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento integral dos requisitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Aracaju, [data atual]

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]