Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil Familia Sucessão TrabalhistaALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS EM CONTA DE FALECIDO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Teutônia/RS,
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: N. R., viúva, brasileira, do lar, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Teutônia/RS, CEP 95890-000, endereço eletrônico: [email protected].
De cujus: M. R., brasileiro, falecido em 21/02/2025, conforme certidão de óbito anexa, que em vida era empregado da empresa X S/A.
3. DOS FATOS
A Requerente, N. R., é viúva e única herdeira legítima de M. R., falecido em 21/02/2025, conforme comprova a certidão de óbito em anexo. Após o falecimento de seu esposo, a Requerente buscou junto à empresa empregadora do de cujus, X S/A, o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da extinção do contrato de trabalho por morte do empregado.
Em 10/03/2025, a Requerente enviou e-mail à empresa, anexando a certidão de óbito e solicitando o pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o prazo legal para pagamento já havia expirado. Em resposta, a empresa informou que realizou o depósito das verbas rescisórias em conta bancária de titularidade do falecido, mantida no município de Teutônia/RS.
Contudo, diante do óbito do titular da conta, a Requerente não possui acesso aos valores depositados, sendo impedida de levantar as verbas rescisórias que lhe são de direito, em razão da sucessão legítima.
Não havendo outros bens a inventariar, e tratando-se de valor de natureza alimentar, a Requerente busca, por meio deste procedimento de jurisdição voluntária, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária do falecido.
Diante do exposto, faz-se necessário o presente pedido de alvará judicial, a fim de garantir à Requerente o acesso aos valores que lhe pertencem por direito sucessório.
4. DO DIREITO
O direito da Requerente ao levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do de cujus encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao direito sucessório e à proteção da dignidade da pessoa humana.
Nos termos do CCB/2002, art. 1.784, a sucessão transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A Requerente, na qualidade de viúva, é herdeira legítima do falecido (CCB/2002, art. 1.829, I), fazendo jus à totalidade dos bens deixados, na ausência de descendentes.
O levantamento de valores de pequena monta, especialmente quando não há outros bens a inventariar, pode ser realizado por meio de alvará judicial, conforme interpretação analógica do CPC/2015, art. 666, que disciplina o procedimento para expedição de alvará em hipóteses de jurisdição voluntária.
Ademais, o CPC/2015, art. 719 prevê que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz decidirá de acordo com o que for mais conveniente ao interesse dos sucessores, observando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional.
O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõem ao Estado o dever de assegurar o acesso célere e desburocratizado aos direitos patrimoniais dos sucessores, especialmente quando se trata de valores de natureza alimentar, como verbas rescisórias.
Ressalta-se que a jurisprudência dos Tribunais reconhece a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido, quando não há necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, em razão da inexistência de outros bens ou da pequena monta dos valores.
Por fim, destaca-se que a Requerente apresenta toda a documentação necessária para comprovar sua legitimidade, bem como a existência do crédito, preenchendo assim os requisitos para concessão do alvará judicial.
Dessa forma, resta demonstrado o direito da Requerente ao levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., devendo ser expedido o competente alvará judicial.
5. JURISPRUDÊNCIAS
ALVARÁ JUDICIAL – PROCEDIMENTO AJUIZADO PELA INVENTARIANTE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS EM CONTA BANCÁRIA PELO «DE CUJUS» – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO"'>...
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