Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários de Herdeiro com Cessão de Direitos para Herdeira Cuidadora

Publicado em: 31/08/2024 Sucessão
Modelo de petição de pedido de alvará judicial para levantamento de valores bancários de herdeiro falecido, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. Inclui argumentação sobre a cessão de direitos por parte do cônjuge sobrevivente e dos demais herdeiros em favor da herdeira que cuida do cônjuge sobrevivente com doença grave. O modelo é destinado a advogados que atuam em processos de inventário e partilha.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da [NOME DA VARA] Vara de Família e Sucessões da Comarca de [NOME DA COMARCA]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil [ESTADO CIVIL], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.103 e 1.105 do CPC/2015, requerer

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento de valores bancários deixados por [NOME DO DE CUJUS], inscrito no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

O(a) de cujus, [NOME DO DE CUJUS], faleceu em [DATA DO ÓBITO], deixando como herdeiros o cônjuge sobrevivente, [NOME DO CÔNJUGE], e os filhos [NOMES DOS FILHOS/HERDEIROS]. O(a) de cujus possuía uma conta bancária no banco [NOME DO BANCO], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], conta [NÚMERO DA CONTA], com saldo atual de [VALOR DO SALDO].

O cônjuge sobrevivente encontra-se em estado grave de saúde, acometido(a) por [DESCREVER DOENÇA], sendo cuidados prestados integralmente por [NOME DA HERDEIRA], que também é filha(o) do(a) de cujus. Diante dessa situação, o cônjuge sobrevivente e os demais herdeiros manifestaram formalmente o desejo de ceder suas quotas hereditárias em favor de [NOME DA HERDEIRA CUIDADORA], para que esta possa utilizar os valores para custear o tratamento e as despesas do cônjuge sobrevivente.

II. Fundamentação Jurídica

A. Da Legitimidade do Pedido de Alvará Judicial

Nos termos do CPC/2015, art. 666, o alvará judicial é cabível para autorizar o levantamento de valores bancários do espólio quando a medida for necessária para atender às necessidades dos herdeiros e/ou cônjuge sobrevivente, especialmente em casos de urgência e relevância, como o ora exposto.

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O pedido de alvará judicial para levantamento de valores bancários de herdeiro falecido, com cessão de direitos para herdeira cuidadora, é um instrumento processual destinado a garantir a proteção e o cuidado do cônjuge sobrevivente em estado grave de saúde. A cessão de direitos hereditários é uma manifestação de solidariedade familiar, onde os herdeiros, conscientes da necessidade de cuidados especiais, abrem mão de suas partes em favor daquele que assume o ônus dos cuidados.

Conceitos e Definições

Alvará Judicial: É a autorização expedida pelo juiz para que se realizem determinados atos, como levantamento de valores, em situações onde é necessária a intervenção do Judiciário.

Cessão de Direitos Hereditários: Ato pelo qual um herdeiro transfere seus direitos sobre a herança, no todo ou em parte, para outro herdeiro ou terceiro, podendo ser feita por escritura pública ou acordo escrito.

Dignidade da Pessoa Humana: Princípio fundamental que garante a todas as pessoas o respeito aos direitos inerentes à sua condição de ser humano, incluindo o direito à saúde e ao tratamento digno.

Considerações Finais

Este modelo de pedido de alvará judicial é adequado para situações em que se busca proteger o cônjuge sobrevivente, especialmente em casos de saúde grave. A cessão de direitos pelos demais herdeiros em favor de quem cuida do cônjuge é um gesto de solidariedade familiar, amparado por princípios constitucionais e legais que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos envolvidos.

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Ação proposta por R. P. dos S. contra o Espólio de L. P. dos S., representado por sua inventariante, visando à retificação da partilha em decorrência de erros e omissões no inventário, à nulidade do termo de cessão de direitos hereditários devido à ausência de anuência da herdeira e à restituição de valores correspondentes à cota-parte da requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 657 e CCB/2002, art. 991 e no CCB/2002, art. 1.829, a petição alega violação dos princípios da boa-fé e da igualdade entre os herdeiros, bem como descumprimento de formalidades legais. O documento inclui pedido de citação do espólio, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Peça processual em que o requerente solicita o reconhecimento da validade de uma cessão de direitos hereditários, interpretada como cessão parcial da quota-parte no espólio, abrangendo todos os bens e direitos da participação, com base no art. 1.793 do Código Civil. O pedido abrange ainda a retificação do contrato para esclarecer a extensão da cessão, habilitação do cessionário no inventário e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica embasada em doutrinas de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, além de precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Manifestação apresentada na 24ª Vara Cível de Aracaju pela Requerente A. M. de J., visando à emissão e liberação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido J. B. dos S.. Baseada no CPC/2015, art. 666, e na Lei 6.858/80, a solicitação busca o cumprimento de sentença que reconheceu a legitimidade da Requerente como única herdeira e autorizou a expedição do alvará para as instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco. O pedido fundamenta-se no princípio da economia processual e na inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar, conforme jurisprudências destacadas nos autos.

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