Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial, protocolado por [Nome do Requerente], com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil (CPC/15), para o levantamento de valores depositados na conta bancária de titularidade do falecido [Nome do Falecido], com a destinação integral à herdeira beneficiária [Nome da Herdeira], conforme manifestação expressa dos demais herdeiros.

Fundamentação

Conforme dispõem o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto deve ser devidamente fundamentado, observando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos aplicáveis.

Inicialmente, verifica-se que o pedido está em conformidade com o art. 666 do CPC/2015, que autoriza a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores bancários em situações de modicidade dos valores ou inexistência de outros bens a inventariar. No caso em análise, o falecido deixou apenas os valores depositados em conta bancária, não havendo necessidade de abertura de inventário ou arrolamento.

Ademais, o Código Civil (art. 1.829) estabelece a ordem de vocação hereditária, assegurando aos herdeiros legítimos o direito à sucessão. No caso concreto, todos os herdeiros manifestaram, de forma expressa e unânime, sua vontade em doar suas respectivas partes à herdeira beneficiária, que tem se dedicado integralmente aos cuidados do cônjuge sobrevivente.

Ressalte-se que o princípio da economia processual, aliado à celeridade na prestação jurisdicional, justifica a mitigação das formalidades processuais para atender às necessidades urgentes do cônjuge sobrevivente, que se encontra em estado de saúde delicado e necessita dos recursos para custear tratamentos médicos e despesas essenciais.

Jurisprudência

A presente decisão encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme exemplificam os seguintes precedentes:

1. TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Tendo a falecida apenas deixado quantia em conta bancária, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666, e autorizar a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento."
2. TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Encerramento do inventário e posterior descoberta de saldo de pequena monta em conta bancária de titularidade do de cujus. Interpretação analógica do CPC, art. 666, que admite a expedição do alvará."
3. TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará."

Conclusão

Diante do exposto, reconhecendo a regularidade do pedido, a ausência de litígio entre os herdeiros e a urgência no levantamento dos valores, voto pelo deferimento do pedido de alvará judicial, com base no art. 666 do CPC/2015, para que os valores depositados na conta bancária nº [número], agência [número], do banco [nome do banco], sejam levantados e destinados integralmente à herdeira beneficiária [Nome da Herdeira].

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pelo seu provimento, deferindo a expedição do alvará judicial nos termos requeridos.