Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido sem Necessidade de Inventário

Simulação de Voto

VOTO

Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 719, com o objetivo de obter autorização judicial para levantamento de valores remanescentes em conta bancária de titularidade de seu falecido genitor, J. A. de S., falecido em [data do óbito], conforme certidão de óbito acostada.

A requerente, filha do de cujus, conforme se comprova pela certidão de nascimento juntada aos autos, afirma inexistirem bens a inventariar além do saldo bancário, tampouco dívidas ou litígios entre herdeiros, tratando-se de valor de pequena monta, situação que, segundo jurisprudência consolidada, permite o processamento do pedido por meio de jurisdição voluntária, com fundamento na modicidade do valor.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do CPC/2015, art. 719, \"o juiz decidirá o pedido de jurisdição voluntária no prazo de 10 (dez) dias, podendo determinar a produção de provas necessárias\". O dispositivo permite que o magistrado, diante da ausência de conflito de interesses e da simplicidade da matéria, autorize o levantamento de valores por meio de alvará judicial, especialmente quando desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento formal.

O CCB/2002, art. 1.829, inciso I, estabelece que os descendentes são herdeiros legítimos, o que legitima a requerente a pleitear o levantamento dos valores deixados na conta bancária de seu pai. Ressalte-se, ainda, que a requerente apresentou documentação comprobatória do vínculo de filiação, residência e demais documentos exigíveis.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de pequena monta, sem necessidade de inventário, desde que não haja controvérsia entre os herdeiros, conforme excertos citados no corpo da petição. Tais decisões coadunam-se com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), promovendo a efetividade da tutela jurisdicional e a economia processual.

Da Motivação (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto é proferido em estrita observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, inciso IX, o qual exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados sob pena de nulidade.

Diante do conjunto probatório constante nos autos, da análise hermenêutica entre os fatos apresentados e os dispositivos legais aplicáveis, concluo que o pedido merece acolhimento, por preencher os requisitos legais e jurisprudenciais. Não se vislumbra necessidade de inventário, tampouco oposição de herdeiros ou existência de outros bens a partilhar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 719, CCB/2002, art. 1.829, I, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo, JULGO PROCEDENTE o pedido de M. F. de S. L. para:

1. Autorizar a requerente a levantar o valor remanescente existente na conta bancária de titularidade de J. A. de S., falecido em [data do óbito], junto à instituição financeira [nome do banco], agência [número], conta [número];
2. Dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor e da inexistência de outros bens a partilhar;
3. Determinar a expedição de alvará judicial em nome da requerente para levantamento do valor indicado;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Sem custas, diante da gratuidade deferida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [Data do Julgamento]

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Juiz de Direito