Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto nos autos do inventário processado na modalidade de arrolamento sumário, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A requerente, viúva e meeira, busca a homologação da partilha amigável e a liberação de valores bloqueados, a fim de assegurar a continuidade das atividades empresariais e a preservação do patrimônio do espólio.

ANÁLISE DOS FATOS

Consoante os autos, o falecido J. A. da S. veio a óbito em ___/___/____, deixando bens a inventariar e sem a existência de herdeiros além da requerente, sua esposa. O patrimônio inclui uma empresa, cuja continuidade depende da liberação de valores bloqueados judicialmente.

A requerente pleiteia a abertura do inventário na modalidade de arrolamento sumário, sendo esta forma cabível pela ausência de litígio entre herdeiros e pela inexistência de dívidas pendentes, conforme disposto no artigo 659 do CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, o procedimento de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC/2015, atende à necessidade de celeridade processual, especialmente quando há consenso entre os herdeiros e inexistem pendências que impossibilitem a partilha.

Além disso, a Requerente possui legitimidade para requerer a abertura do inventário, conforme disposto no artigo 615 do CPC/2015 e no artigo 1.829, I, do Código Civil. A nomeação da viúva como inventariante também encontra respaldo no artigo 617, I, do CPC/2015, que assegura preferência à meeira na administração do espólio.

Quanto à liberação dos valores bloqueados, o artigo 725, VIII, do CPC/2015, prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial em caso de necessidade, como ocorre no presente feito, para assegurar a continuidade das atividades empresariais e evitar danos ao patrimônio do espólio.

JURISPRUDÊNCIA

O entendimento jurisprudencial reforça a legitimidade da viúva para conduzir o inventário e a necessidade de medidas para proteção do patrimônio do espólio. Nesse sentido:

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
"Antes da abertura do inventário, a representação do espólio deve observar o rol estabelecido pelo Código Civil, art. 1.797."

TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
"Viúva que tem melhores condições de conduzir o inventário, contando com as informações a respeito do patrimônio."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela requerente para:

1. Abrir o inventário na modalidade de arrolamento sumário, conforme artigo 659 do CPC/2015;
2. Nomear a requerente como inventariante, nos termos do artigo 617, I, do CPC/2015;
3. Determinar a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados, em conformidade com o artigo 725, VIII, do CPC/2015;
4. Homologar a partilha amigável e adjudicar os bens à requerente;
5. Condenar o espólio, se existente, ao pagamento das custas processuais.

Desta forma, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)