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Processo: Inventário por Arrolamento Judicial

Magistrado: [Nome do Magistrado]

Relatório

Trata-se de pedido de Inventário por Arrolamento Judicial, formulado pelo requerente [NOME COMPLETO], em face do Espólio de [NOME DO DE CUJUS]. O requerente qualifica-se como [cônjuge/herdeiro/representante legal] e apresenta os bens deixados pelo falecido, assim como a relação de herdeiros, todos maiores e capazes, havendo consenso quanto à partilha dos bens.

O pedido inclui a solicitação de alvará judicial para [especificar a finalidade do alvará], além da homologação da partilha amigável apresentada.

Fundamentação

Preliminarmente, conheço do pedido, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos legais para o processamento do inventário por arrolamento judicial, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 660.

No mérito, verifica-se que o pedido está amparado pelos dispositivos legais que tratam do inventário, em especial o art. 610, §1º, do CPC/2015, que permite a tramitação do processo de forma simplificada e célere, desde que haja consenso entre os herdeiros e inexistência de litígio.

Ademais, é notório que o pedido de alvará judicial para [especificar a finalidade] encontra respaldo na legislação vigente, sendo medida que visa a proteção dos interesses dos herdeiros e a adequada administração do espólio.

Ressalto ainda a observância do princípio da celeridade processual, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que garante a razoável duração do processo. A aplicação do arrolamento judicial, como pedido, é compatível com os objetivos do sistema jurídico de simplificar e desburocratizar demandas de natureza consensual.

Jurisprudência

Para reforçar o entendimento, cito decisão do TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP:

“Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial, desde que garantida a parte ideal de cada herdeiro e havendo consenso entre as partes.”

Assim também se posiciona a 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, conforme o Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP:

“Antes da abertura do inventário, a representação do espólio deve observar o rol estabelecido pelo CCB, art. 1.797.”

Conclusão

Diante do exposto, e com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 610 e 660 do CPC/2015, julgo procedente o pedido de Inventário por Arrolamento Judicial e determino:

• A abertura do inventário por arrolamento judicial;
• A expedição de alvará judicial para [especificar a finalidade];
• A homologação da partilha amigável apresentada;
• A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, se cabível.

Protesta-se pela observância do cumprimento de todos os trâmites legais necessários para a finalização do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, determinando o processamento do inventário por arrolamento judicial. Expeça-se alvará para [especificar], conforme solicitado, e homologue-se a partilha amigável apresentada pelos herdeiros.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito