Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O Requerente, ao ajuizar a presente ação de inventário judicial, buscava promover a partilha dos bens deixados pelo(a) falecido(a) [nome do falecido], falecido(a) em [data do óbito], conforme registrado na certidão de óbito anexada ao processo. Entretanto, após análise aprofundada e diálogo entre os herdeiros, verificou-se a possibilidade de substituição do procedimento judicial pelo inventário extrajudicial.

Essa alternativa foi considerada viável, com base no artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), uma vez que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão em pleno acordo em relação à partilha dos bens. Dessa forma, o Requerente optou pela desistência da ação judicial, considerando que o inventário extrajudicial é mais célere e menos oneroso.

Do Direito

A legislação brasileira, em especial o artigo 485, VI, do CPC/2015, permite que o processo seja extinto sem resolução de mérito quando o autor desiste da ação. Esse dispositivo assegura o direito do Requerente de optar pela desistência, desde que tal medida não cause prejuízo às partes envolvidas.

Ainda, o artigo 610, §1º, do CPC/2015 regula a possibilidade de realizar o inventário extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em comum acordo. Esse procedimento, realizado por meio de escritura pública em cartório, possui os mesmos efeitos do inventário judicial, sendo plenamente válido e eficaz perante a legislação brasileira.

A doutrina e a jurisprudência consolidam o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais, o inventário extrajudicial é uma alternativa legítima e eficiente ao judicial. Não havendo litígio entre os herdeiros e tendo todos concordado com a partilha, é juridicamente possível extinguir a ação judicial, garantindo a continuidade do processo no âmbito extrajudicial.

Jurisprudências

A jurisprudência também reforça a possibilidade de desistência do inventário judicial para optar pelo extrajudicial, desde que respeitadas as condições legais aplicáveis. Alguns precedentes importantes incluem:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecida a necessidade de concordância de todas as partes, inclusive credores, para o inventário extrajudicial.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Extinção de inventário judicial com base no art. 485, VI, após apresentação de escritura pública de inventário e partilha.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Confirmada a possibilidade de desistência do inventário judicial a qualquer momento, conforme art. 998 do CPC.

Conclusão

O Requerente, com base nos fatos e fundamentos legais expostos, solicita a homologação da desistência da presente ação de inventário judicial, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e a liberação dos bens para a realização do inventário extrajudicial. Essa medida é juridicamente cabível, eficiente e atende aos interesses das partes envolvidas.