Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de [INSERIR COMARCA],

Relatório

Trata-se de uma petição de desistência do inventário judicial, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O pedido fundamenta-se na emancipação do herdeiro menor, que agora é plenamente capaz, permitindo que os herdeiros realizem o inventário pela via extrajudicial, conforme o disposto no art. 610, §1º, do CPC/2015.

Os autos demonstram que, à época do ajuizamento da demanda, havia um herdeiro menor, o que justificava a propositura do inventário judicial. Com a emancipação do herdeiro, os requisitos legais para a realização do inventário extrajudicial foram preenchidos. Os herdeiros, todos maiores e capazes, manifestaram sua concordância com a desistência do presente processo judicial.

Fundamentação

Conforme disposto no art. 485, VIII, do CPC/2015, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito caso o autor desista da demanda. No presente caso, os herdeiros manifestaram formalmente sua intenção de desistir do inventário judicial, optando pela via extrajudicial, prevista no art. 610, §1º, do CPC/2015.

O Código Civil de 2002, em seu art. 5º, parágrafo único, inciso I, estabelece que a emancipação confere ao menor capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil. Assim, com a emancipação do herdeiro, não há mais impedimentos legais para a realização do inventário pela via extrajudicial.

Ademais, considerando o princípio da economia processual e a ausência de má-fé ou abuso de direito por parte dos requerentes, entendo que não há fundamento para a condenação dos mesmos ao pagamento de custas judiciais remanescentes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ressalto que a jurisprudência tem reconhecido a viabilidade de desistência do inventário judicial para sua realização pela via extrajudicial, conforme os precedentes apresentados nos autos:

INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE DESISTIR DA AÇÃO E PROMOVER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CREDOR QUE DISCORDA DA MEDIDA E POSTULOU A RESERVA DE BENS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS, INCLUSIVE DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, CPC, art. 610 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

[TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Theodureto Camargo - J. em 22/10/2024 - DJ 22/10/2024]

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.

[TJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 11/12/2024 - DJ 07/01/2025]

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Homologar a desistência do inventário judicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015;
• Isentar os requerentes do pagamento de custas judiciais remanescentes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Determinar a expedição de alvará para o levantamento de eventuais valores depositados judicialmente, se existentes, para que sejam incluídos na partilha extrajudicial;
• Determinar a juntada da certidão de emancipação do herdeiro aos autos.

É como voto.