Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Emancipação ajuizada por M. F. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora, com fundamento nos artigos 171, II, e 166, VI, do Código Civil Brasileiro, e no princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse do menor, previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

O autor alega que a emancipação foi realizada mediante escritura pública, sem que houvesse orientação adequada à genitora sobre as implicações legais e sociais do ato, causando prejuízo significativo ao menor, especialmente a perda do benefício previdenciário de pensão por morte. Requer a anulação do ato de emancipação, com o restabelecimento dos seus direitos.

II. Fundamentação

O caso em análise requer a interpretação hermenêutica entre os fatos relatados e o direito aplicável, de forma a assegurar a efetivação dos princípios constitucionais e legais que protegem os interesses do menor.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor, que deve nortear todas as decisões judiciais que envolvam crianças e adolescentes. Doutrinariamente, entende-se que esse princípio visa garantir o pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social do menor.

No caso em tela, a emancipação foi realizada com vício de consentimento, conforme disposto nos artigos 171, II, e 166, VI, do Código Civil Brasileiro, uma vez que a genitora do menor, de baixa escolaridade, não foi devidamente informada sobre as consequências do ato, especialmente a perda de direitos previdenciários e a transferência de responsabilidades civis e penais ao menor.

A ausência de orientação clara e a existência de erro substancial comprometem a validade do ato jurídico, o que justifica a sua anulação. Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de anulação de atos jurídicos realizados com vício de consentimento, especialmente quando envolvem direitos fundamentais de menores. Nesse sentido:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de orientação adequada sobre os efeitos de um ato jurídico pode configurar vício de consentimento, justificando sua anulação, especialmente quando há prejuízo a direitos fundamentais.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor.\"

Portanto, resta evidenciado que a anulação da emancipação é medida necessária para restabelecer os direitos do menor e garantir sua proteção integral, em conformidade com a legislação brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

III. Dispositivo

IV. Conclusão

Assim, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, proferi este voto, de forma clara e objetiva, para garantir a proteção integral e o melhor interesse do menor, restabelecendo seus direitos em conformidade com a legislação aplicável.

Sala de Sessões, data: ___/___/____.

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Magistrado(a)