Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Processo nº __________

Relatório

Trata-se de pedido de homologação da desistência da ação formulado pela parte Requerente, [Nome do Requerente], devidamente qualificado, em face de [Nome da Requerida], também qualificado. O Requerente, após a apresentação de contestação pela Requerida, optou por desistir da presente demanda, invocando razões de ordem pessoal e estratégica.

Passo à análise do mérito da questão, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais.

Fundamentos

Dos Fatos

A desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, é prerrogativa do autor que, ao optar por não prosseguir com a demanda, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, considerando que a relação processual já foi angularizada, com a apresentação de contestação pela Requerida, faz-se necessária a manifestação de concordância por parte da mesma.

Do Direito

O art. 485, VIII, do CPC/2015, prevê a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de desistência da ação pelo autor. O art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que os atos das partes, incluindo a desistência, dependem de homologação judicial para produzir efeitos.

A jurisprudência pacífica estabelece que, após a citação ou apresentação de contestação, a desistência depende do consentimento da parte adversa, em respeito ao princípio do contraditório e da boa-fé processual.

Do Embasamento Hermenêutico

A análise da desistência deve ser realizada sob a ótica dos princípios constitucionais do contraditório e da razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal de 1988. O direito do autor de desistir da ação não pode sobrepujar o direito da parte adversa de manifestar-se sobre ato processual que a afete diretamente.

Como bem destacado por Fredie Didier Jr., a desistência não implica em renúncia ao direito material, mas apenas na extinção do processo em curso, preservando-se a possibilidade de repropositura da ação, desde que não tenha ocorrido a prescrição do direito.

Jurisprudência Aplicável

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência do recorrido ou litisconsorte, nos termos do CPC, art. 998.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A desistência, após homologada, produz seus efeitos, sendo viável a repropositura da demanda.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do CPC, art. 90, resultando no cancelamento da distribuição.\"

Conclusão

Ante o exposto, voto por conhecer o pedido de desistência formulado pela parte Requerente. Condiciono a homologação do pedido à manifestação de concordância pela parte Requerida, em respeito ao art. 485, §4º, do CPC/2015.

Caso a parte Requerida manifeste-se favoravelmente ao pedido, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Fica dispensada a condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de julgamento do mérito.

Dispositivo

Assim, voto pela procedência parcial do pedido, condicionando a homologação à manifestação da parte adversa. Determino, ainda, que as partes sejam devidamente intimadas para conhecimento e manifestação no prazo legal.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)