Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a queixa-crime impetrada pelo querelante junto à Delegacia de Polícia, resultando na instauração do processo criminal contra os querelados, que até o momento não foram ouvidos. O querelante decidiu desistir da representação criminal, optando por não prosseguir com a ação penal. A petição de desistência fundamenta-se no direito do querelante de desistir da representação antes do oferecimento da denúncia, conforme previsto no CP, art. 102 do Código Penal.

Conceitos e Definições

Representação Criminal: Manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, solicitando a atuação do Ministério Público para a instauração de ação penal, nos casos em que a lei exige essa condição para o início do processo.

Desistência da Representação: Ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal manifesta a vontade de não prosseguir com a representação criminal, podendo ocorrer a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia.

Princípio da Disponibilidade: Princípio aplicável aos crimes de ação penal pública condicionada à representação e aos crimes de ação penal privada, permitindo ao ofendido dispor do seu direito de representação, inclusive desistindo do processo antes do oferecimento da denúncia.

Considerações Finais

A desistência de representação criminal é um direito do querelante, que pode ser exercido a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia, conforme previsto no CP, art. 102 do Código Penal. A decisão de desistir da representação deve ser respeitada e acolhida pelo juízo competente, garantindo-se a extinção do processo e a preservação dos direitos do ofendido. A proteção dos direitos do querelante é fundamental para a justiça e a equidade no sistema penal.