Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal
Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

Requerente: __________
Querelados: __________

PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

JOSE CLARINDO F. PAULA, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 142730, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, na qualidade de representante do(a) Requerente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 107, IV, e demais dispositivos aplicáveis, apresentar o seguinte:

PREÂMBULO

Trata-se de pedido de desistência de representação criminal formulado pelo(a) Requerente, em razão de sua manifestação expressa de vontade de não mais prosseguir com o presente feito, conforme será demonstrado a seguir.

DOS FATOS

O(A) Requerente apresentou queixa-crime junto à Delegacia de Polícia, a qual resultou na instauração de processo criminal em face dos Querelados. Contudo, até o presente momento, os Querelados não foram ouvidos na Delegacia de Polícia, e o processo encontra-se em fase inicial, sem que tenha havido qualquer sentença ou decisão de mérito.

Após reflexão e análise da situação, o(a) Requerente decidiu por desistir da representação criminal, não havendo mais interesse em dar continuidade ao presente feito.

DO DIREITO

O direito à desistência da representação criminal encontra amparo no Código de Processo Penal, art. 107, IV, que dispõe que a extinção da punibilidade ocorre pela renúncia ou pelo perdão aceito, nos casos em que a lei admite a ação penal privada ou a representação.

No presente caso, a desistência do(a) Requerente é plenamente possível, uma vez que não houve sentença e o processo ainda se encontra em fase inicial. Ademais, a manifestação de vontade do(a) Requerente é soberana, sendo desnecessária qualquer"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
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Simulação de Voto

Processo nº __________

Requerente: __________
Querelados: __________

Voto do Magistrado

Em análise ao pedido formulado nos autos, verifica-se que o(a) Requerente manifesta expressamente sua vontade de desistir da representação criminal proposta em face dos Querelados. O pedido encontra-se fundamentado no art. 107, IV, do Código de Processo Penal, que prevê a extinção da punibilidade pela desistência ou renúncia à representação, quando cabível.

Dos Fatos e do Direito

Nos termos narrados, o(a) Requerente apresentou queixa-crime contra os Querelados, resultando na instauração de processo criminal. Contudo, o procedimento encontra-se em fase inicial, sem que tenha havido qualquer decisão de mérito ou mesmo a oitiva dos Querelados.

A desistência da representação criminal é um exercício legítimo de vontade do(a) Requerente, respaldada pelo Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada. Assim, inexistindo qualquer prejuízo ao devido processo legal, é cabível a homologação do pedido.

A Constituição Federal, no art. 93, IX, determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, observa-se que o presente caso atende aos requisitos legais para a extinção da punibilidade, considerando a inexistência de decisão de mérito e o caráter soberano da manifestação do(a) Requerente.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O fundamento maior para a presente decisão encontra-se na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal. Ademais, o art. 93, IX, reforça a necessidade de fundamentação racional das decisões judiciais.

No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Penal, em seu art. 107, IV, prevê a extinção da punibilidade pela renúncia ou desistência da representação. Ainda, os dispositivos do Código Civil e do CPC, em interpretação subsidiária, corroboram a soberania da vontade da parte em desistir do feito, desde que respeitados os limites legais.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência é clara no sentido de que o pedido de desistência deve ser homologado em respeito à vontade do(a) Requerente, desde que preenchidos os requisitos legais. Cito os seguintes precedentes:

TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - J. em 27/09/2024:

"Deste modo, observo a inexistência de um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir, e, por ser medida de rigor, homologo o pedido de desistência, prejudicando o exame de mérito do writ."

TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Amaro Thomé - J. em 04/10/2024:

"HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO APRESENTADO PELO IMPETRANTE/PACIENTE - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO."

Decisão

Diante do exposto, voto por conhecer o pedido e, com base nos fundamentos apresentados, julgo procedente o pedido de desistência da representação criminal, com fulcro no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. Assim, determino:

  1. Homologar a desistência da representação criminal e extinguir o presente feito sem resolução de mérito;
  2. Expedir as comunicações necessárias para o arquivamento do processo;
  3. Dar ciência às partes acerca da presente decisão.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de desistência, extinguindo-se a punibilidade nos termos da legislação vigente.

__________, ___ de __________ de 2024.

Magistrado


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