Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal

Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal
Petição de desistência de representação criminal em processo originado de queixa-crime, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Querelante: [Nome do Querelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Querelante].

Querelados: [Nome dos Querelados], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadores dos RG nº [número] e CPF nº [número], residentes e domiciliados na [Endereço dos Querelados].

PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

[Nome do Querelante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a desistência da representação criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O querelante impetrou queixa-crime junto à Delegacia de Polícia de [Cidade/Estado], que resultou na instauração do presente processo criminal contra os querelados, que até o momento não foram ouvidos na delegacia. O querelante, no entanto, decidiu desistir da representação criminal, optando por não prosseguir com a ação penal.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O CP, art. 102, prevê que "o ofendido, ou seu representante legal, poderá, a todo tempo, antes de oferecida a denúncia, desistir da representação".

A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo ao querelante o direito de desi"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a queixa-crime impetrada pelo querelante junto à Delegacia de Polícia, resultando na instauração do processo criminal contra os querelados, que até o momento não foram ouvidos. O querelante decidiu desistir da representação criminal, optando por não prosseguir com a ação penal. A petição de desistência fundamenta-se no direito do querelante de desistir da representação antes do oferecimento da denúncia, conforme previsto no CP, art. 102 do Código Penal.

Conceitos e Definições

Representação Criminal: Manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, solicitando a atuação do Ministério Público para a instauração de ação penal, nos casos em que a lei exige essa condição para o início do processo.

Desistência da Representação: Ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal manifesta a vontade de não prosseguir com a representação criminal, podendo ocorrer a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia.

Princípio da Disponibilidade: Princípio aplicável aos crimes de ação penal pública condicionada à representação e aos crimes de ação penal privada, permitindo ao ofendido dispor do seu direito de representação, inclusive desistindo do processo antes do oferecimento da denúncia.

Considerações Finais

A desistência de representação criminal é um direito do querelante, que pode ser exercido a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia, conforme previsto no CP, art. 102 do Código Penal. A decisão de desistir da representação deve ser respeitada e acolhida pelo juízo competente, garantindo-se a extinção do processo e a preservação dos direitos do ofendido. A proteção dos direitos do querelante é fundamental para a justiça e a equidade no sistema penal.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Contestação com Manifestação Sobre Desistência do Autor

Modelo de Contestação com Manifestação Sobre Desistência do Autor

Publicado em: 30/09/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo de manifestação sobre a desistência de ação pelo autor, com concordância do réu e pedidos de condenação em custas e honorários, com base nos princípios do CPC/2015. Documento aborda também a irretratabilidade da desistência e a continuidade da reconvenção.

Acessar

Modelo de Petição Inicial de Desistência de Ação de Divórcio por Reconciliação

Modelo de Petição Inicial de Desistência de Ação de Divórcio por Reconciliação

Publicado em: 20/10/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo de petição inicial para desistência de ação de divórcio, com fundamento na reconciliação das partes após o ajuizamento da demanda. Inclui pedidos de homologação da desistência, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a manutenção do casamento.

Acessar

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito Penal Processo Penal

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.