Simulação de Voto

Processo nº __________

Requerente: __________
Querelados: __________

Voto do Magistrado

Em análise ao pedido formulado nos autos, verifica-se que o(a) Requerente manifesta expressamente sua vontade de desistir da representação criminal proposta em face dos Querelados. O pedido encontra-se fundamentado no art. 107, IV, do Código de Processo Penal, que prevê a extinção da punibilidade pela desistência ou renúncia à representação, quando cabível.

Dos Fatos e do Direito

Nos termos narrados, o(a) Requerente apresentou queixa-crime contra os Querelados, resultando na instauração de processo criminal. Contudo, o procedimento encontra-se em fase inicial, sem que tenha havido qualquer decisão de mérito ou mesmo a oitiva dos Querelados.

A desistência da representação criminal é um exercício legítimo de vontade do(a) Requerente, respaldada pelo Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada. Assim, inexistindo qualquer prejuízo ao devido processo legal, é cabível a homologação do pedido.

A Constituição Federal, no art. 93, IX, determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, observa-se que o presente caso atende aos requisitos legais para a extinção da punibilidade, considerando a inexistência de decisão de mérito e o caráter soberano da manifestação do(a) Requerente.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O fundamento maior para a presente decisão encontra-se na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal. Ademais, o art. 93, IX, reforça a necessidade de fundamentação racional das decisões judiciais.

No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Penal, em seu art. 107, IV, prevê a extinção da punibilidade pela renúncia ou desistência da representação. Ainda, os dispositivos do Código Civil e do CPC, em interpretação subsidiária, corroboram a soberania da vontade da parte em desistir do feito, desde que respeitados os limites legais.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência é clara no sentido de que o pedido de desistência deve ser homologado em respeito à vontade do(a) Requerente, desde que preenchidos os requisitos legais. Cito os seguintes precedentes:

TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - J. em 27/09/2024:

"Deste modo, observo a inexistência de um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir, e, por ser medida de rigor, homologo o pedido de desistência, prejudicando o exame de mérito do writ."

TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Amaro Thomé - J. em 04/10/2024:

"HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO APRESENTADO PELO IMPETRANTE/PACIENTE - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO."

Decisão

Diante do exposto, voto por conhecer o pedido e, com base nos fundamentos apresentados, julgo procedente o pedido de desistência da representação criminal, com fulcro no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. Assim, determino:

1. Homologar a desistência da representação criminal e extinguir o presente feito sem resolução de mérito;
2. Expedir as comunicações necessárias para o arquivamento do processo;
3. Dar ciência às partes acerca da presente decisão.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de desistência, extinguindo-se a punibilidade nos termos da legislação vigente.