Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal
Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
Requerente: __________
Querelados: __________
PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
JOSE CLARINDO F. PAULA, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 142730, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, na qualidade de representante do(a) Requerente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 107, IV, e demais dispositivos aplicáveis, apresentar o seguinte:
PREÂMBULO
Trata-se de pedido de desistência de representação criminal formulado pelo(a) Requerente, em razão de sua manifestação expressa de vontade de não mais prosseguir com o presente feito, conforme será demonstrado a seguir.
DOS FATOS
O(A) Requerente apresentou queixa-crime junto à Delegacia de Polícia, a qual resultou na instauração de processo criminal em face dos Querelados. Contudo, até o presente momento, os Querelados não foram ouvidos na Delegacia de Polícia, e o processo encontra-se em fase inicial, sem que tenha havido qualquer sentença ou decisão de mérito.
Após reflexão e análise da situação, o(a) Requerente decidiu por desistir da representação criminal, não havendo mais interesse em dar continuidade ao presente feito.
DO DIREITO
O direito à desistência da representação criminal encontra amparo no Código de Processo Penal, art. 107, IV, que dispõe que a extinção da punibilidade ocorre pela renúncia ou pelo perdão aceito, nos casos em que a lei admite a ação penal privada ou a representação.
No presente caso, a desistência do(a) Requerente é plenamente possível, uma vez que não houve sentença e o processo ainda se encontra em fase inicial. Ademais, a manifestação de vontade do(a) Requerente é soberana, sendo desnecessária qualquer"'>...