PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO INOMINADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de __________ – Estado de __________.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: __________
Recorrente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº __________, portador do RG nº __________, endereço eletrônico: __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________.
Recorrido: B. F. de S. L., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº __________, endereço eletrônico: __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________.
Valor da causa: R$ ________

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Recorrente interpôs Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Após a interposição do recurso, sobreveio o indeferimento do pedido de justiça gratuita, circunstância que inviabilizou a continuidade do processamento do recurso, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Considerando a situação financeira do Recorrente e a ausência de condições para o recolhimento das custas, bem como a inexistência de julgamento do recurso até o presente momento, manifesta-se, por meio desta, o pedido de desistência do Recurso Inominado, antes do seu julgamento, de forma expressa e inequívoca.

Ressalte-se que a desistência ora requerida decorre da livre manifestação de vontade do Recorrente, maior e capaz, não havendo vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade processual.

Diante desse cenário, busca-se a homologação da desistência, para que produza seus regulares efeitos, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado.

4. DO DIREITO

O direito à desistência do recurso é prerrogativa conferida à parte recorrente, podendo ser exercido a qualquer tempo, enquanto não ultimado o julgamento do recurso, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 998:

“O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Tal faculdade decorre dos princípios da autonomia da vontade e da celeridade processual, permitindo que a parte, diante de circunstâncias supervenientes – como o indeferimento da justiça gratuita e a impossibilidade de recolhimento das custas –, opte pela não continuidade da instância recursal.

A manifestação de desistência, quando apresentada de forma expressa e inequívoca, deve ser homologada pelo juízo competente, extinguindo-se a instância recursal e tornando prejudicado o exame do mérito do recurso, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

Ademais, a homologação da desistência não depende da concordância da parte adversa, tampouco de litisconsortes, bastando a simples manifestação de vontade do recorrente, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência.

No presente caso, a desistência é motivada pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, circunstância que impossibilita o prosseguimento do recurso, não havendo qualquer prejuízo às partes ou à regularidade processual.

Ressalte-se, ainda, que a homologação da desistência do recurso não impede a repropositura da demanda, caso presentes os requisitos legais, conforme preconiza o CPC/2015, art. 485, § 7º.

Por fim, destaca-se que a presente manifestação atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, quanto à identificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido, valor da causa, provas pretendidas (não aplicável ao presente caso, por se tratar de pedido de desistência), e opção por audiência de conciliação/mediação (igualmente inaplicável nesta fase recursal).

Dessa forma, resta plenamente amparado o pedido de desistência do recurso, devendo"'>...