Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Requerido: [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERIDO]

Relatório

Cuida-se de pedido de homologação de desistência processual formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 998. O requerente argumenta que, após análise da situação fática e jurídica, não subsiste interesse na continuidade da presente demanda. A desistência foi requerida antes da prolação de decisão de mérito e sem a apresentação de contestação pela parte contrária.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade\". Nesse sentido, analiso os fundamentos do pedido à luz da legislação aplicável e dos princípios processuais.

1. Da desistência processual

O CPC/2015, art. 998, dispõe que o autor pode desistir do processo a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, salvo se já houver sido apresentada contestação. No presente caso, verifica-se que não houve angularização da relação processual, uma vez que a parte contrária não foi citada nem apresentou contestação.

Ademais, o CPC/2015, art. 485, VIII, estabelece que a desistência do processo é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, o que se aplica à presente situação. A manifestação do autor é um ato unilateral que deve ser acolhido, uma vez que não prejudica as partes e atende aos princípios da economia processual e da celeridade.

2. Dos princípios aplicáveis

A homologação do pedido de desistência encontra fundamento nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Além disso, o princípio da boa-fé processual, consagrado no CPC/2015, art. 6º, sustenta que as partes devem colaborar para a rápida e justa solução dos litígios, o que está em consonância com o pedido formulado.

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a legitimidade do pedido de desistência processual. Abaixo, transcrevo precedentes relevantes:

• 1. Agravo de Instrumento - Pedido de Desistência - Homologação: \"Ante o requerimento do agravante, a hipótese se amolda à previsão do CPC, art. 998, caput. Pedido de desistência homologado. Recurso prejudicado.\" (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)
• 2. Apelação Cível - Extinção do Processo sem Resolução do Mérito: \"O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independente do consentimento do recorrido.\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, arts. 998 e 485, VIII, bem como nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, voto pela procedência do pedido de desistência processual, determinando:

1. A homologação do pedido de desistência processual formulado pelo Requerente;
2. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII;
3. A dispensa do pagamento de custas remanescentes, caso aplicável, com fundamento no princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 6º);
4. A expedição de certidão de baixa e arquivamento dos autos.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de desistência processual, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com as determinações acima indicadas.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito