Modelo de Petição de Desistência da Ação de Divórcio por Reconciliação do Casal com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Simulação de Voto

Processo: Ação de Divórcio - Pedido de Desistência

Magistrado: Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de [Cidade] – [UF]

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por M. D. da S. em face de J. G. da S., sob fundamento de ruptura da convivência conjugal. A autora, posteriormente ao ajuizamento, protocolou petição requerendo a desistência da ação, com base na reconciliação entre as partes, conforme documentos acostados.

O pedido de desistência foi apresentado antes da citação da parte adversa, não havendo, portanto, qualquer prejuízo processual à parte contrária, tampouco sentença de mérito proferida nos autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 485, VI e VIII do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução de mérito quando verificar a ausência de interesse processual ou quando o autor desistir da ação. Ademais, conforme dispõe o art. 200, parágrafo único do CPC/2015, a desistência independe de anuência da parte requerida quando não houver citação válida.

O pedido foi manifestado de forma expressa, inequívoca e antes da citação do réu, sendo, portanto, plenamente admissível a homologação da desistência e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito.

Destaco, ainda, a relevância dos princípios constitucionais que regem a matéria. O art. 226 da Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade e que o Estado deve prover-lhe especial proteção. A reconciliação dos cônjuges, que restabeleceram a convivência conjugal e optaram por preservar a entidade familiar, encontra respaldo e incentivo no texto constitucional.

Nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, resta demonstrado que o pedido encontra amparo legal e constitucional, não havendo óbice à sua homologação.

Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios também reconhece a possibilidade de homologação da desistência de ação de divórcio quando há reconciliação, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, como bem apontado na petição inicial.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, VI e VIII do CPC/2015 e no art. 93, IX da CF/88, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por M. D. da S. e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Determino o arquivamento dos autos, após as devidas anotações.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários, nos termos do pedido e considerando-se que a desistência foi requerida antes da citação do réu, em consonância com o princípio da economia processual.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data atualizada].

Juiz de Direito
___ Vara de Família da Comarca de [Cidade] – [UF]