Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores,

Trata-se de requerimento de lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, formulado pelos herdeiros do(a) falecido(a) [nome do falecido], fundamentado na Lei 11.441/2007, no art. 610, §1º do CPC/2015, e na Resolução 35/2007 do CNJ. Os autos indicam que todos os requisitos legais para a realização do inventário extrajudicial foram atendidos.

Dos Fatos

Consta nos autos que o(a) de cujus faleceu em [data do óbito], deixando bens a serem inventariados. Os herdeiros são maiores e capazes, não havendo litígio quanto à partilha do patrimônio deixado. Foi apresentada a comprovação de inexistência de testamento e do recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a transmissão dos bens.

Os bens a serem partilhados incluem [descrever os bens], conforme documentação anexada ao requerimento.

Dos Fundamentos Legais

O pleito encontra respaldo no art. 610, §1º do CPC/2015, que autoriza a realização de inventário e partilha por escritura pública quando os herdeiros forem maiores e capazes, desde que estejam de acordo com a partilha. A Lei 11.441/2007 e a Resolução 35/2007 do CNJ igualmente disciplinam e permitem o procedimento extrajudicial, mediante a assistência de advogado e a comprovação do pagamento dos tributos.

Além disso, o princípio da economia processual, previsto no art. 6º do CPC/2015, reforça a necessidade de evitar a tramitação desnecessária de processos no Judiciário, sempre que seja possível atender às formalidades legais por meio de procedimentos mais simples e menos onerosos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, a viabilidade do inventário extrajudicial, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: Decisão que autorizou a extinção do inventário judicial para sua realização na forma extrajudicial em caso de consenso entre os herdeiros.
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: Decisão que reconheceu a possibilidade de realização do inventário extrajudicial por herdeiros maiores, capazes e concordes.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Caraguatatuba: Decisão que destacou a importância do princípio da economia processual em inventários extrajudiciais.

Do Mérito

Ante o exposto, entendo que todos os requisitos legais foram observados. Os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha dos bens. Não há litígio e foram recolhidos os tributos devidos. A utilização da via extrajudicial atende ao princípio da economia processual, promovendo celeridade e eficiência na resolução do inventário.

Conclusão

Pelo exposto, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 e com fundamento na legislação aplicável, VOTO por DAR PROCEDÊNCIA ao pedido, autorizando a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, conforme requerido.

Determino ainda a expedição das certidões necessárias à regularização dos bens junto aos órgãos competentes, após a conferência dos documentos apresentados.