Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", passo a proferir o presente voto, fundamentado nos fatos e no direito aplicável.

Dos Fatos

Trata-se de requerimento de lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, cumulada com cessão de direitos hereditários, partilha e adjudicação, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015 e da Lei 11.441/2007. O pedido tem como base o falecimento do Sr. [nome do falecido] em [data de falecimento em 2022], proprietário de um imóvel rural, deixando como herdeiros sua viúva meeira e seis filhos.

Posteriormente, um dos filhos do falecido, Sr. [nome do herdeiro falecido], também veio a óbito em [data de falecimento em 2024], deixando como herdeiros sua esposa e seus três filhos. Todos os herdeiros e meeiros decidiram, de forma consensual, ceder seus direitos hereditários em favor de um terceiro, Sr./Sra. [nome do cessionário].

Dos Fundamentos

O art. 610, §1º, do CPC/2015, permite a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que haja consenso entre os herdeiros e inexistam herdeiros incapazes ou litígios. A Lei 11.441/2007 regulamenta tal procedimento, conferindo segurança jurídica às partes interessadas.

Ademais, o art. 1.793 do Código Civil/2002 permite a cessão de direitos hereditários por escritura pública, desde que respeitados os requisitos legais. No caso em análise, o consenso entre os herdeiros foi devidamente comprovado, o que autoriza a lavratura da escritura pública e a adjudicação do bem imóvel ao cessionário, com amparo no art. 1.784 do Código Civil/2002 e no art. 659 do CPC/2015.

Da Análise Jurídica

A jurisprudência pátria reforça a viabilidade legal do pedido. Em casos similares, os Tribunais têm reconhecido a validade da cessão de direitos hereditários e da adjudicação, desde que formalizada por escritura pública e respeitados os requisitos legais.

• Agravo de Instrumento - Inventário: Decisão que condicionou a formalização da cessão de direitos sucessórios à lavratura de escritura pública. Recurso provido.
  TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Daniela Cilento Morsello.
• Direito Sucessório - Apelação Cível: Reconhecimento da partilha e cessão de créditos pertencentes à falecida.
  TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Pastorelo Kfouri.

Conclusão

Ante o exposto, considerando que o pedido encontra respaldo nos fatos apresentados, na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, voto por dar procedência ao pedido formulado.

Determino a lavratura da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, cumulada com cessão de direitos hereditários, partilha e adjudicação, conforme requerido, com a adjudicação do bem imóvel rural situado em [localização do imóvel] ao Sr./Sra. [nome do cessionário].

Assim, conheço do pedido e julgo procedente a pretensão, por ser medida de direito e justiça.

Dispositivo

Declaro que o pedido de lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, cumulada com cessão de direitos hereditários, partilha e adjudicação, está deferido. Determino a expedição dos atos necessários para sua formalização, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Local], [Data].

___________________________________________
Assinatura do Magistrado