Narrativa de Fato e Direito

Fatos

A requerente, Sra. [nome da requerente], convivente em união estável com o Sr. [nome do falecido] desde [data de início da união estável], busca o inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecido. A união foi devidamente reconhecida por escritura pública lavrada no [cartório competente].

O falecido, divorciado, possuía três filhos (todos maiores e capazes): [nome do filho 1], [nome do filho 2] e [nome do filho 3]. Durante a união estável, foram adquiridos bens que, pela legislação, pertencem 50% à requerente como meação. O restante do patrimônio (50%) é objeto da herança a ser partilhada entre a requerente e os descendentes.

Os herdeiros estão de pleno acordo com a partilha proposta, que atribui 75% do total dos bens à requerente (50% como meação e 25% como herança) e 8,33% a cada um dos três filhos do falecido. Todos os envolvidos são maiores, capazes e não há litígios que impeçam o procedimento extrajudicial.

Fundamento Jurídico

O pedido baseia-se no art. 610 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que permite a realização do inventário e partilha por escritura pública, desde que cumpridos os seguintes requisitos: todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes quanto à divisão dos bens. A Lei 11.441/2007 também sustenta a desjudicialização do inventário como forma de promover celeridade e economia processual.

Ademais, o art. 1.829 do Código Civil assegura à companheira sobrevivente o direito à meação sobre os bens adquiridos durante a união estável, além de assegurar-lhe a participação na herança, em regime de concorrência com os descendentes do falecido.

A jurisprudência de tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reforça a validade de inventário extrajudicial, mesmo em situações complexas, desde que respeitados os requisitos legais e a concordância dos herdeiros.

Resumo da Partilha Proposta

• 75% dos bens para a requerente, Sra. [nome da requerente], sendo 50% como meação e 25% como herança;
• 8,33% dos bens para cada um dos três filhos do falecido, respeitando os direitos sucessórios.

Conclusão

A narrativa dos fatos demonstra que o procedimento extrajudicial é o caminho adequado, uma vez que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. A partilha respeita as normas legais de sucessão, atribuindo a cada parte seu devido quinhão. Sendo assim, o pedido de lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial deve ser acolhido.