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Processo: Petição Inicial de Inventário Extrajudicial

Relator: Magistrado(a) [Nome do Magistrado]
Data: [Data do Julgamento]

I – Relatório

Os requerentes, devidamente qualificados na inicial, solicitam a realização de inventário e partilha de bens deixados pelo falecido [nome do falecido], com fundamento no artigo 610, §1º, do CPC/2015, e na Resolução nº 35/2007 do CNJ. Trata-se de procedimento extrajudicial, uma vez que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes.

Os bens deixados pelo falecido encontram-se descritos e avaliados nos documentos anexados à petição inicial, não havendo qualquer registro de dívidas ou pendências judiciais. O pedido foi instruído com a anuência de todos os herdeiros e com a documentação pertinente, não havendo litígios ou qualquer impedimento para a desjudicialização do procedimento.

II – Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicáveis ao caso.

A) Dos Fatos

O falecido [nome do falecido] faleceu em [data], deixando bens a serem partilhados entre os herdeiros, os quais são maiores, capazes e encontram-se em pleno acordo com a divisão patrimonial apresentada. A ausência de litígios e a concordância dos herdeiros tornam o procedimento viável na via extrajudicial.

Ademais, consta nos autos que o falecido não deixou dívidas conhecidas, o que reforça a possibilidade de se proceder à partilha de forma célere e eficiente, respeitando os princípios processuais aplicáveis.

B) Do Direito

O artigo 610, §1º, do CPC/2015, autoriza a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes. A Resolução nº 35/2007 do CNJ regulamenta esse procedimento, promovendo a desjudicialização nos casos em que não há conflitos entre os interessados.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 2.015, reforça a possibilidade de partilha consensual, desde que observados os direitos dos herdeiros e a legislação aplicável. No presente caso, verifica-se que todos os requisitos legais estão preenchidos, sendo desnecessário o prosseguimento pela via judicial.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais estaduais tem reconhecido a importância de se promover a celeridade e a eficiência processual, permitindo a realização de inventário extrajudicial sempre que preenchidos os requisitos legais. Destaco, nesse sentido, o seguinte precedente:

• STJ (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ: Admite-se a realização de inventário e partilha por escritura pública quando todos os herdeiros forem capazes e concordes, mesmo na hipótese de existência de testamento. Interpretação teleológica e sistemática do CPC/2015 à luz do CCB/2002.

C) Conclusão

Conclui-se que o pedido dos requerentes encontra amparo nos dispositivos legais e na jurisprudência mencionada. A ausência de litígio entre os herdeiros e a concordância quanto à partilha dos bens demonstram que o inventário extrajudicial é o procedimento mais adequado, promovendo a celeridade e eficiência processual, além de respeitar os princípios constitucionais de acesso à justiça e economia processual.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 610, §1º, do CPC/2015, e 2.015 do Código Civil, julgo procedente o pedido para autorizar a lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido [nome do falecido].

Determino que sejam observadas as formalidades legais e que as certidões necessárias sejam expedidas para o devido registro e transferência dos bens partilhados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]
Magistrado Relator