Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de abertura de inventário judicial, formulado por F. A. dos S., na qualidade de herdeiro necessário, em face do falecimento de seu genitor J. A. dos S., ocorrido em 05 de setembro de 2024. O falecido era casado sob o regime da comunhão parcial de bens com M. F. da S., e deixou três filhos: o requerente, L. J. dos S. e C. E. dos S..

Alega o requerente que o de cujus não deixou testamento e que os herdeiros são todos maiores, capazes e concordes, estando ausente qualquer conflito entre eles quanto à partilha dos bens deixados. Requer-se a nomeação da viúva como inventariante e a concessão da justiça gratuita.

II - Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e adequado, nos termos do art. 610 do CPC/2015, uma vez que inexiste testamento conhecido e os herdeiros são plenamente capazes. A via judicial mostra-se apropriada, dado o valor expressivo do acervo e a necessidade de formalização da partilha para fins de regularização patrimonial e tributária.

2. Legitimidade Ativa

O requerente, na condição de herdeiro necessário, tem legitimidade para pleitear a abertura de inventário, conforme dispõe o art. 615 do CPC/2015, o que reforça o cabimento da presente demanda.

3. Nomeação de Inventariante

A nomeação da viúva meeira como inventariante encontra amparo no art. 617, I, do CPC/2015, sendo inclusive reforçada por jurisprudência consolidada dos Tribunais, como se observa no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Não há elementos que indiquem ausência de idoneidade ou desinteresse da cônjuge supérstite na condução do inventário, o que torna legítima sua indicação para o encargo.

4. Partilha de Bens

O regime de bens adotado (comunhão parcial) impõe a divisão do patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento entre a meeira e os herdeiros, conforme art. 1.658 do Código Civil, devendo a metade dos bens comuns ser destinada à viúva e a outra metade partilhada igualmente entre os três filhos, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil.

5. Concessão da Justiça Gratuita

Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a ausência de impugnação, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/2015.

6. Fundamento Constitucional

O presente voto atende ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Fundamenta-se a decisão nos dispositivos legais aplicáveis e nos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal.

III - Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por F. A. dos S. e:

1. DETERMINO a abertura do inventário dos bens deixados por J. A. dos S., falecido em 05/09/2024;
2. NOMEIO como inventariante a viúva M. F. da S., nos termos do art. 617, I, do CPC;
3. DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao requerente;
4. DETERMINO a citação dos demais herdeiros para que manifestem sua concordância ou apresentem impugnação, no prazo legal;
5. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC;
6. A partilha deverá observar os quinhões legais, respeitada a meação da cônjuge supérstite e a divisão igualitária entre os descendentes;
7. A expedição de alvarás judiciais para movimentação de valores ou administração de bens poderá ser requerida nos autos, mediante justificativa;
8. CONDENO o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvando-se o benefício da gratuidade deferido ao requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Encerramento

Com a manifestação dos herdeiros e apresentação do plano de partilha, voltem conclusos para homologação.

[Comarca], [Data do Julgamento]

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Juiz de Direito
Vara de Família e Sucessões da Comarca de [COMARCA]