Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de inventário, proposta por A. J. dos S., com fundamento no artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do falecimento de seu genitor, Sr. C. E. da S., que deixou bens a serem partilhados entre os herdeiros e a meeira. O processo tramita de maneira consensual, com todos os herdeiros concordes em relação à partilha patrimonial.

Voto

Passo à análise do mérito, em consonância com os fatos apresentados e o direito aplicável, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional correlata.

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o falecido Sr. C. E. da S. deixou bens móveis, imóveis e direitos a serem partilhados entre sua esposa, Sra. M. F. de S. L., e seus três filhos, todos maiores e capazes. Ressalta-se que não há litígio entre os herdeiros quanto à divisão patrimonial, o que permite a tramitação do inventário de forma extrajudicial, mesmo havendo testamento registrado.

O artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, interpretado de forma sistemática com os artigos 2.015 e 2.016 do Código Civil de 2002, autoriza o inventário extrajudicial quando os herdeiros são concordes e capazes, ainda que exista testamento. A medida privilegia a celeridade processual, a autonomia da vontade e a economia de recursos públicos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reforça a admissibilidade do inventário extrajudicial em situações como a dos autos, desde que não haja litígio ou incapacidade das partes envolvidas. Cito precedente relevante:

"Realização de inventário extrajudicial quando há testamento. Herdeiros capazes e concordes. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática do CPC/2015, art. 610, caput e §1º, à luz do CCB/2002, art. 2.015 e art. 2.016. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 3ª T., REsp 1.951.456 - RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, J. em 23/08/2022, DJ 25/08/2022)

No caso em análise, verifica-se que a Sra. M. F. de S. L., esposa do de cujus, é a legítima a ser nomeada inventariante, conforme artigo 617 do CPC/2015. Ademais, o testamento deixado pelo falecido deverá ser homologado, respeitando-se a vontade manifestada e a ordem legal de sucessão.

Conclusão

Com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A abertura do inventário;
2. A nomeação da Sra. M. F. de S. L. como inventariante;
3. A homologação do testamento apresentado;
4. A realização da partilha conforme a manifestação de vontade do testador e a concordância dos herdeiros;
5. A expedição do formal de partilha ao final do processo.

Conheço do recurso interposto e, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, considero que os requisitos legais foram integralmente atendidos para a condução do feito na forma pretendida pela parte autora.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, reconhecendo a possibilidade de inventário extrajudicial nos termos da legislação aplicável, homologando o testamento e determinando a partilha dos bens conforme requerido.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)