Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de revogação de testamento proposta por [Nome do Requerente], tendo como requerido [Nome do Requerido]. A parte autora alega ter elaborado um novo testamento, revogando expressamente o anterior, em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Pretende, portanto, o reconhecimento da validade do novo testamento e a consequente revogação do documento anterior.

A controvérsia central reside na validade do novo testamento e na possibilidade de revogação do anterior, considerando os fundamentos jurídicos apresentados e a observância das formalidades legais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a fundamentar o presente voto.

É garantido ao testador, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.858, o direito de dispor livremente de seus bens por testamento, podendo, inclusive, revogar disposições anteriormente feitas, desde que observadas as formalidades legais. O art. 1.969 do mesmo diploma legal reforça essa prerrogativa, ao dispor que "o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito".

No caso em análise, verifica-se que o novo testamento apresentado pelo requerente foi elaborado em conformidade com as formalidades exigidas pelo art. 1.876 do Código Civil, sendo lido e assinado na presença de testemunhas qualificadas, as quais atestaram a lucidez do testador e a autenticidade do ato.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a prevalência da última vontade do testador, desde que respeitados os requisitos legais, conforme demonstrado pelos precedentes apresentados nos autos.

Não há nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento ou descumprimento das formalidades legais no procedimento de elaboração do novo testamento, razão pela qual deve prevalecer a última manifestação de vontade do testador.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o pedido formulado pelo requerente deve ser julgado procedente, porquanto preenchidos os requisitos legais para a revogação do testamento anterior e a validação do novo documento. Assim, voto pelo reconhecimento da validade do novo testamento e pela revogação do testamento anterior.

Determino, ainda, que o requerido arque com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Julgar procedente o pedido para revogar o testamento anterior, datado de [data], em razão da elaboração de novo testamento;
2. Declarar a validade do novo testamento apresentado pelo requerente, elaborado em conformidade com as formalidades legais;
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito