Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Impugnante: [Nome completo do impugnante]

Impugnado: [Nome completo do impugnado]

Relatório

Cuida-se de ação de impugnação de testamento particular, proposta por [nome do impugnante], em face de [nome do impugnado]. O cerne da controvérsia reside na alegada nulidade do testamento particular deixado por [nome do testador], sob a alegação de vícios de consentimento e inobservância dos requisitos formais previstos no Código Civil.

Após regular tramitação do processo, com a apresentação de provas documentais e testemunhais pelas partes, os autos foram conclusos para julgamento.

Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Conforme relatado nos autos, o testamento particular em questão apresenta indícios de irregularidades formais e materiais, conforme descrito a seguir:

• O testador não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da elaboração do testamento;
• As testemunhas que assinaram o documento não possuíam idoneidade, sendo diretamente interessadas na disposição patrimonial;
• Houve manipulação e influência indevida por parte do impugnado, com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida.

Esses fatos foram corroborados por depoimentos testemunhais e laudos periciais constantes nos autos.

2. Do direito aplicável

Nos termos do artigo 1.860 do Código Civil, o testamento particular deve ser escrito pelo próprio testador ou por outrem a seu rogo, e assinado na presença de pelo menos três testemunhas idôneas, que também devem subscrevê-lo. No caso em exame, restou demonstrado que:

• As testemunhas apresentadas não possuem idoneidade, sendo diretamente beneficiadas pelas disposições testamentárias;
• Há evidentes vícios de consentimento, caracterizados por coação e manipulação do testador, conforme previsto no artigo 1.870 do Código Civil.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que reforça a necessidade de análise criteriosa dos aspectos formais e materiais do testamento impugnado.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao determinar que a validade do testamento está condicionada à observância dos requisitos formais e materiais. Colaciono, a título de exemplo, os seguintes precedentes:

1. TJRJ - Apelação Cível Acórdão/TJRJ

“Os termos do testamento ora impugnado contrariam expressamente a real vontade do testador, uma vez demonstrado que o de cujus efetivamente intencionava revogar o ato em questão [...]. Deve-se manter o reconhecimento da nulidade do testamento.”

2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

“A análise da idoneidade das testemunhas deve ser feita em ação própria. [...] A vontade do testador deve ser livre e clara.”

Conclusão

Com base nos fatos relatados, nos fundamentos jurídicos apresentados e na jurisprudência colacionada, concluo que o testamento particular em questão não atende aos requisitos legais exigidos, sendo evidente a presença de vícios de consentimento e irregularidades formais.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 1.860 e 1.870 do Código Civil, julgando procedente o pedido, declaro a nulidade do testamento particular deixado por [nome do testador].

Condeno o impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]