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Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, A. J. dos S., visando à abertura, registro e cumprimento do testamento público elaborado pelo falecido F. R. F., conforme os documentos apresentados. O testamento foi lavrado no Cartório de Notas da Comarca de __________, em ___/___/_____, e encontra-se assinado pelo testador e pelas testemunhas, em conformidade com o disposto nos arts. 1.864 e seguintes do Código Civil (CCB/2002) e no art. 735 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Fundamentação

A análise da questão deve ser feita à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente do princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos sejam fundamentados.

No presente caso, verifica-se que o testamento foi elaborado em conformidade com todos os requisitos formais exigidos pelo CCB/2002, art. 1.864. Trata-se de um ato jurídico solene que reflete a última vontade do testador, o qual, no momento de sua lavratura, estava em pleno gozo de suas faculdades mentais e físicas, conforme consta dos autos.

Além disso, o procedimento de abertura e registro do testamento encontra respaldo no CPC/2015, art. 735 e seguintes, que regulamenta o cumprimento de testamentos, restringindo a análise judicial à regularidade formal do instrumento e às condições extrínsecas do ato, conforme também previsto no CCB/2002, art. 1.876.

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que, preenchidos os requisitos formais, o testamento deve ser homologado e cumprido, sendo vedada a discussão de questões de mérito ou vícios de consentimento neste procedimento específico. Como exemplo, citam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Decisão que dispensa a intimação dos herdeiros para conferência de testamento por escritura pública, reforçando a observância do art. 736 do CPC/2015.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Sentença que reconhece a validade formal de testamento particular, limitando a análise judicial à regularidade extrínseca do ato.
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Decisão que reconhece a regularidade formal do testamento, vedando a discussão de questões relacionadas à idoneidade das testemunhas em procedimento de jurisdição voluntária.

No caso em análise, não há qualquer indício de irregularidades formais, vícios de consentimento ou falta de observância às disposições legais. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos para a homologação e cumprimento do testamento público apresentado.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.864 e 1.876 do Código Civil, nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente para:

1. Abrir e registrar o testamento público deixado por F. R. F., conforme os documentos anexos;
2. Determinar a intimação dos interessados para que, querendo, manifestem-se nos autos;
3. Homologar o testamento e expedir ordem para seu cumprimento;
4. Fixar o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no art. 292, § 3º, do CPC/2015;
5. Condenar os opositores infundados, caso existam, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito