Simulação de Voto

Processo: Impugnação de Testamento Cerrado

Voto do Magistrado

Relatório:

Cuida-se de ação de Impugnação de Testamento Cerrado proposta por A. J. dos S. em face do Espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante, C. E. da S. O autor alega que o testamento cerrado deixou mais de 50% do patrimônio da testadora a terceiros, violando a legítima dos herdeiros necessários, em afronta aos artigos 1.846 e 1.847 do Código Civil de 2002. A pretensão é pela anulação parcial do referido testamento.

Da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada, com a devida análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Inicialmente, salienta-se que a legítima é parcela intangível do patrimônio do de cujus, destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários, conforme dispõe o artigo 1.846 do Código Civil. No caso presente, restou comprovado que o testamento cerrado extrapolou a parte disponível, prejudicando os herdeiros necessários, entre eles o autor da demanda.

O artigo 1.849 do Código Civil estabelece que é nula a disposição testamentária que exceda a parte disponível, em prejuízo da legítima. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada, como se observa no julgamento do TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reafirma a necessidade de respeitar os limites legais na disposição testamentária.

Além disso, o artigo 735 do CPC/2015 permite a impugnação de testamentos sempre que houver violação de normas cogentes. No presente caso, verifica-se que o testamento extrapolou os limites legais, configurando afronta ao princípio da legalidade e à proteção dos direitos sucessórios.

Doutrinariamente, como ensina Caio Mário da Silva Pereira, \"a legítima constitui parcela intangível do patrimônio do de cujus, sendo vedada qualquer disposição que a comprometa\". Assim, restando configurada a violação à legítima, a anulação parcial do testamento se faz necessária.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.846 e 1.849 do Código Civil, e no artigo 735 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a nulidade parcial do testamento cerrado de M. F. de S. L., limitando as disposições testamentárias à parte disponível do patrimônio;
2. Resguardar a legítima dos herdeiros necessários, garantindo os direitos do requerente;
3. Condenar o Espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Diante das razões expostas, concluo por julgar procedente a ação de Impugnação de Testamento Cerrado, assegurando a intangibilidade da legítima e resguardando os direitos dos herdeiros necessários, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]