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I - RELATÓRIO

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, requerido por M. F. da S. L., visando à abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por J. F. da S., falecido em [data do falecimento]. O testamento encontra-se devidamente lavrado no [Cartório de Notas], preenchendo os requisitos legais previstos no Código Civil (art. 1.864 e seguintes) e no Código de Processo Civil (art. 735 e seguintes).

A Requerente, filha e única herdeira testamentária do falecido, afirma não haver litisconsórcio passivo ou qualquer impugnação ao testamento, requerendo o cumprimento de suas disposições, conforme a última vontade do testador.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Aspectos Fáticos

A análise dos autos demonstra que o testamento público apresentado atende aos requisitos formais previstos em lei. Foi lavrado por tabelião, na presença de duas testemunhas, e devidamente assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial (CCB/2002, art. 1.864).

Não há nos autos qualquer alegação ou prova de vício de consentimento, erro, dolo ou coação que comprometa a validade do ato jurídico. Tampouco foram levantadas dúvidas quanto à autenticidade ou regularidade do instrumento testamentário, conforme certidão emitida pelo [Cartório de Notas].

B) Aspectos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade. No caso em análise, a legislação aplicável ao procedimento está prevista no CPC/2015, art. 735 e seguintes, e no CCB/2002, art. 1.864 e seguintes.

O art. 735 do CPC/2015 estabelece que, sendo apresentado testamento público, o juiz deve determinar sua abertura e registro, caso não existam impugnações ou dúvidas quanto à sua validade. No presente caso, o testamento foi regularmente apresentado, preenchendo os requisitos legais e formais.

Além disso, o art. 292, § 3º, do CPC/2015 estabelece critérios para fixação do valor da causa em procedimentos dessa natureza, atendendo ao montante estimado de bens objeto do testamento. O valor indicado, de R$ 100.000,00, encontra-se em conformidade com a legislação processual.

A jurisprudência citada nos autos reforça a regularidade do procedimento. O Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado) confirma que, em testamentos públicos, não há necessidade de intimação prévia dos herdeiros, desde que atendidos os requisitos legais.

C) Hermenêutica Constitucional

Sob a ótica constitucional, o direito à herança está protegido pelo art. 5º, XXX, da Constituição Federal. Tal direito assegura a manifestação da última vontade do testador, desde que respeitados os limites legais. No presente caso, a validade do testamento público respeita os princípios constitucionais da segurança jurídica e da autonomia privada.

Dessa forma, a interpretação hermenêutica dos fatos e do direito conduz à conclusão de que o pedido merece acolhimento, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. da S. L., para determinar:

1. A abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por J. F. da S., nos termos do CPC/2015, art. 735 e seguintes;
2. A intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme art. 738 do CPC/2015;
3. A dispensa de intimação dos herdeiros, considerando tratar-se de testamento público, conforme jurisprudência consolidada;
4. A fixação do valor da causa em R$ 100.000,00, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, para instrução do feito.

Determino, ainda, a expedição do competente mandado de cumprimento do testamento, observando-se fielmente a vontade do testador.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

IV - CONCLUSÃO

[Localidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Juiz]