Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 Civel Familia Público Sucessão
Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________

Processo nº: (se houver)

PREÂMBULO

A. F. de S. (qualificação completa: estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência), por meio de seu advogado constituído, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente:

AÇÃO DE INVENTÁRIO

em face do espólio de J. de S., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A falecida M. (tia da requerente) não se casou e não deixou descendentes, vindo a falecer deixando como herdeiros seus 34 sobrinhos, entre eles a requerente, A. F. de S. Após o falecimento de M., foi realizado o inventário de seus bens, sendo o imóvel de sua propriedade partilhado entre os sobrinhos, cabendo à requerente a fração de 1/32 avos do bem.

A requerente, casada sob o regime de comunhão universal de bens com J. de S., posteriormente ficou viúva. No entanto, no inventário de J. de S., a fração de 1/32 avos do imóvel herdado de M., pertencente à requerente, não foi incluída na partilha. Tal omissão precisa ser corrigida, a fim de regularizar a situação patrimonial e sucessória.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fundamento no CPC/2015, art. 611, que dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inventário para a partilha de bens deixados pelo falecido. Ademais, o CPC/2015, art. 319, exige que a inicial contenha a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas e a opção por audiência de conciliação.

No caso em tela, a fração de 1/32 avos do imóvel herdado de M. constitui bem comum do casal, em virtude do regime de comunhão universal de bens (CCB/2002, art. 1.667). Assim, metade dessa fração pertence ao espólio de J. de S., devendo ser inventariada para fins de partilha entre os herdeiros do falecido.

A doutrina é clara ao afirmar que o inventário é o procedimento adequado para a apuração e partilha de bens deixados pelo falecido, garantindo a segurança jurídica e a regularização patrimonial. Nesse sentido, Maria Helena Diniz ensina que \"o inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a apurar o patrimônio do falecido, liquidar as dívidas e proceder à partilha entre os herdeiros\".

Além disso, o princípio da continuidade registral, previsto na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), exige "'>...

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Informações complementares

Aqui está uma simulação de voto do magistrado em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido. O conteúdo foi organizado com títulos apropriados e expõe uma fundamentação conforme solicitado:

Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação de inventário, proposta por A. F. de S., visando à inclusão da fração de 1/32 avos de um imóvel herdado de M., omisso na partilha do espólio de J. de S., falecido, esposo da requerente. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 611, e no regime de comunhão universal de bens (CCB/2002, art. 1.667).

Dos Fatos

A requerente recebeu como herança de sua tia, M., a fração de 1/32 avos de um imóvel. No entanto, no inventário de seu esposo, J. de S., tal bem não foi incluído na partilha, o que gerou a presente demanda para regularizar a situação patrimonial e sucessória.

Da Fundamentação Jurídica

O presente pedido está embasado na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O Código de Processo Civil de 2015, art. 611, dispõe que \"o inventário e a partilha são obrigatórios para apuração do patrimônio deixado pelo falecido\". Além disso, o regime de comunhão universal de bens (CCB/2002, art. 1.667) reconhece que o bem em questão pertence ao casal, devendo integrar o espólio de J. de S.

A jurisprudência é pacífica em reconhecer a necessidade de inclusão de bens omitidos no inventário, para garantir a segurança jurídica e a continuidade registral, conforme preceitua a Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973).

Da Jurisprudência

Dentre os precedentes aplicáveis ao caso, destaco:

  • TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Inventariante. Observância da ordem do CPC, art. 617. [...] Possibilidade de andamento do inventário enquanto se relacionam os bens e herdeiros.\"
  • TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Patrimônio deixado pelo falecido que ainda não é conhecido - Ajuizamento do inventário que atende ao disposto no art. 611, 1ª parte, do CPC.\"

Do Voto

Após análise dos autos, verifica-se que o bem imóvel objeto da presente demanda foi omitido na partilha realizada no inventário de J. de S., em flagrante desrespeito ao regime de comunhão universal de bens. Restou comprovado que a fração de 1/32 avos do imóvel configura bem comum do casal, devendo compor o espólio do falecido para fins de regularização patrimonial.

Assim, entendo que o pedido formulado pela requerente merece ser acolhido. A inclusão do bem no inventário é medida que se impõe, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 611 do CPC/2015 e no art. 1.667 do CCB/2002, voto no sentido de:

  1. Julgar procedente o pedido, determinando a abertura de inventário para a inclusão da fração de 1/32 avos do imóvel no espólio de J. de S.;
  2. Nomear a requerente como inventariante, nos termos do art. 617, I, do CPC/2015;
  3. Determinar a intimação dos demais herdeiros para manifestação no prazo legal;
  4. Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

Conclusão

Dessa forma, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o fim de determinar a inclusão do bem imóvel no inventário de J. de S., com a regularização da situação patrimonial e sucessória, nos termos da fundamentação supra.

Juiz(a): ____________________________________
Data: ___ de __________ de 20___

Este documento contém a estrutura de um voto fundamentado com base nos fatos, no direito e na jurisprudência apresentada no documento jurídico fornecido. Ele segue a lógica de uma decisão judicial simulada, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.


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