Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise acerca do pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], no qual se requer a inclusão de determinado bem móvel no arrolamento do espólio de [NOME DO DE CUJUS]. A questão central reside na verificação da possibilidade de inclusão de bem omitido no inventário já instaurado, à luz dos artigos 620 e 656 do Código de Processo Civil de 2015.

Fundamentação

A análise do presente caso exige uma interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis, considerando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

O artigo 620 do Código de Processo Civil de 2015 determina que todos os bens do espólio devem ser inventariados, de modo a garantir a justa partilha entre os herdeiros. Nesse contexto, a omissão de qualquer bem compromete a finalidade do inventário, que é a apuração completa do patrimônio do falecido.

Ainda, o artigo 656 do CPC/2015 prevê a possibilidade de retificação da partilha, inclusive após o trânsito em julgado da sentença homologatória, quando constatado erro de fato na descrição dos bens. No caso em apreço, verifica-se que a omissão do bem móvel decorreu de desconhecimento à época do arrolamento inicial, o que justifica a sua inclusão no inventário.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que todos os bens do falecido, independentemente de sua titularidade ou valor momentâneo, devem ser relacionados no inventário. Nesse sentido, cito o precedente do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que reforça a obrigatoriedade de inclusão de bens omitidos, com o objetivo de garantir a correta apuração do patrimônio.

Adicionalmente, é importante observar o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. A decisão ora proferida, portanto, encontra fundamento legal e constitucional, assegurando a lisura e a efetividade do processo de inventário.

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis, voto por dar procedência ao pedido, determinando a inclusão do bem móvel identificado como [DESCRIÇÃO DO VEÍCULO] no arrolamento do espólio de [NOME DO DE CUJUS].

Determino, ainda, a retificação da relação de bens apresentada, para que conste o referido veículo como parte integrante do patrimônio inventariado, bem como a expedição de ofício ao órgão competente para eventual atualização do registro do bem.

Ficam intimadas as partes interessadas para manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 10 do CPC/2015, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] e determino a inclusão do bem móvel omitido no arrolamento do espólio de [NOME DO DE CUJUS], com as providências necessárias para a retificação do inventário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]