Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de homologação de partilha amigável promovida pela Requerente, nos termos do arrolamento sumário, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015, art. 659, sendo que todos os requisitos legais estão preenchidos.

Dos Fatos

A Requerente, viúva de M. F. de S. L., busca a homologação judicial da partilha consensual dos bens deixados pelo falecido. A partilha foi ajustada entre os herdeiros, atribuindo à viúva 50% dos bens imóveis em fração ideal.

O espólio não possui dívidas, os herdeiros são maiores, capazes e concordaram com a divisão, de modo a justificar o arrolamento sumário, conforme detalhado no plano de partilha anexado aos autos.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659, prevê o arrolamento sumário, aplicável quando há consenso entre os herdeiros e inexistem dívidas no espólio. Além disso, o art. 660 do mesmo diploma legal possibilita a formalização da partilha por termo judicial, dispensando escritura pública.

A meação da viúva é garantida pelo Código Civil de 2002, art. 1.829, inciso I, assegurando à Requerente 50% dos bens adquiridos na constância do casamento. Ademais, o princípio da celeridade processual, consagrado no CPC/2015, art. 4º, reforça a necessidade de rápida tramitação do feito, especialmente considerando o consenso entre os herdeiros e a ausência de controvérsias.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais tem reforçado a possibilidade de homologação da partilha consensual diretamente no processo judicial, conforme demonstram os precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Competência relativa do foro para processamento do arrolamento. Incompetência não pode ser declinada de ofício. Decisão reformada."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Cessão de direitos de meação dispensando escritura pública. Possibilidade de formalização por termo judicial."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Redistribuição de competência territorial. Impossibilidade de declinação de ofício. Decisão reformada."

Conclusão

Em atenção ao princípio da legalidade, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e considerando os fatos e os fundamentos legais apresentados, entendo que o pedido deve ser acolhido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para homologar a partilha amigável apresentada;
2. Determinar a expedição do formal de partilha para registro nos cartórios competentes;
3. Dispensar escritura pública, nos termos do CPC/2015, art. 660;
4. Conceder o benefício da justiça gratuita à Requerente, caso preenchidos os requisitos legais;
5. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, se aplicável;
6. Prosseguir com o feito até o trânsito em julgado.

É como voto.

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Magistrado