Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de lavratura de escritura particular de doação de direitos hereditários proposta por A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., em favor de M. C. da S., com base no CCB/2002, art. 1.793, e demais disposições legais, em que se busca a formalização da doação de direitos hereditários referentes ao imóvel localizado na Rua do Matadouro, nº 144, bairro Centro, Catende-PE.

Os requerentes, na qualidade de herdeiros legítimos, manifestam sua concordância com a doação do imóvel para a requerida, pessoa em situação de vulnerabilidade econômica, com o objetivo de proporcionar-lhe moradia.

Fundamentação

A análise dos fatos e fundamentos legais apresentados revela que a pretensão dos requerentes encontra respaldo no ordenamento jurídico. O CCB/2002, art. 1.793, dispõe que os direitos à sucessão aberta podem ser objeto de cessão por escritura pública. Contudo, o CCB/2002, art. 1.806 e o CPC/2015, art. 659, permitem a realização da cessão por termo nos autos em casos de arrolamento sumário, desde que atendidos os requisitos legais.

Além disso, a doação busca concretizar os princípios constitucionais da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, previstos no CF/88, art. 1º, III, e no CF/88, art. 3º, I. Esses princípios orientam a proteção das relações familiares e a promoção do bem-estar social, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A jurisprudência consolidada também reconhece a possibilidade de cessão de direitos hereditários por termo nos autos, dispensando-se a escritura pública, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A cessão de direitos hereditários pode ser realizada por termo nos autos em arrolamento sumário. A escritura pública é dispensável neste contexto."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2056406-07.2023.8.26.0000: "A jurisprudência admite a simplificação do procedimento de cessão de direitos hereditários por termo nos autos, desde que respeitados os requisitos legais."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2117677-85.2021.8.26.0000: "A cessão de direitos hereditários, quando realizada em arrolamento sumário, não exige escritura pública, bastando o termo nos autos."

Os requisitos legais para a formalização da doação estão presentes, uma vez que os herdeiros são maiores e capazes, e o valor do imóvel está dentro dos limites do procedimento de arrolamento sumário, conforme o CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes para:

1. Determinar a lavratura de termo nos autos, formalizando a doação de direitos hereditários em favor de M. C. da S., referente ao imóvel localizado na Rua do Matadouro, nº 144, bairro Centro, Catende-PE;
2. Dispensar a escritura pública, reconhecendo a viabilidade da formalização por termo nos autos, nos termos dos dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis;
3. Isentar os requerentes de custas processuais, considerando a natureza do pedido e a situação de vulnerabilidade da requerida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Este é o voto que proferi nos termos da Constituição Federal, art. 93, IX, em observância aos princípios da legalidade, da solidariedade e da dignidade da pessoa humana.

Catende-PE, ___ de __________ de 202__.

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Magistrado