Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, movida por M. F. da S., viúva meeira e herdeira do falecido J. A. da S. O processo apresenta os documentos necessários, como certidão de óbito, certidão de casamento e declaração de renúncia do único herdeiro, F. J. da S., maior e capaz.

Os bens do espólio consistem exclusivamente em imóveis, estando ausentes dívidas ou pendências tributárias, conforme documentação acostada aos autos. A requerente solicita a homologação da partilha amigável na forma de arrolamento sumário, bem como sua nomeação como inventariante.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Desta forma, passo a analisar o caso sob os aspectos fáticos e jurídicos.

O procedimento de arrolamento sumário encontra respaldo no art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O art. 660, em especial, estabelece que a partilha amigável será homologada por sentença, desde que preenchidos os requisitos legais:

• Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
• Haja consenso quanto à partilha dos bens;
• Não existam dívidas ou pendências tributárias do espólio.

No caso em análise, todos os requisitos legais estão preenchidos. A requerente é viúva meeira, com direito à meação dos bens comuns do casal, conforme art. 1.829, I, do Código Civil de 2002. O único herdeiro necessário renunciou formalmente à herança, o que simplifica o procedimento e reforça o consenso sobre a partilha.

A jurisprudência também corrobora a possibilidade de homologação de partilha amigável nos moldes do arrolamento sumário, desde que atendidos os requisitos legais. Exemplificativamente:

1. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
"É possível a conversão do rito de Inventário em Arrolamento Sumário, estando a homologação da partilha e o respectivo formal condicionado à comprovação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio."

Ademais, o procedimento pleiteado é o mais célere e econômico, atendendo ao princípio da eficiência processual e à celeridade da prestação jurisdicional.

Conclusão

Diante do exposto, considerando que os requisitos legais estão preenchidos e que não há óbices à homologação da partilha amigável na forma pleiteada, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido, por preenchimento dos requisitos processuais;
2. Julgar procedente o pedido para homologar a partilha amigável apresentada pela requerente;
3. Reconhecer o direito à meação da viúva meeira, M. F. da S., sobre os bens comuns do casal;
4. Determinar a expedição do formal de partilha e a transferência dos bens para a requerente;
5. Dispensar a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015;
6. Conceder os benefícios da justiça gratuita, caso comprovada a hipossuficiência econômica.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nos autos do presente Arrolamento Sumário, para homologar a partilha amigável apresentada, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 1.829, I, do Código Civil de 2002.

Expeça-se o formal de partilha. Intimem-se as partes e, caso necessário, o Ministério Público. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)