Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Extrajudicial com Pedido de Alvará

Publicado em: 27/05/2024 Familia Sucessão
Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento extrajudicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Espólio de: [Nome do Falecido]
Cartório: [Nome do Cartório]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) DO [NOME DO CARTÓRIO],

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], na qualidade de inventariante do espólio de [Nome do Falecido], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria propor a presente:

AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ

nos termos dos artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. [Nome do Falecido], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], faleceu no dia [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa (doc. 01).

  2. O falecido deixou bens a inventariar, sendo eles [descrição dos bens], conforme relação anexa (doc. 02).

  3. Deixou como herdeiros ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

[Nome do Falecido] faleceu deixando bens a serem inventariados e herdeiros maiores e capazes, que estão de acordo com a partilha dos bens. A presente ação visa processar o inventário por arrolamento extrajudicial, conforme previsto nos artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil, e solicitar alvará judicial para a alienação de determinados bens do espólio.

Direito

O artigo 659 do Código de Processo Civil prevê o arrolamento sumário quando os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha dos bens. O artigo 660 dispõe sobre o arrolamento judicial em caso de acordo entre os herdeiros. O artigo 619 do CPC trata da necessidade de alvará judicial para a alienação de bens do espólio.

Conceitos e Definições

Inventário: Procedimento judicial ou extrajudicial que visa identificar, avaliar e partilhar os bens deixados por uma pessoa falecida entre os seus herdeiros.

Arrolamento Sumário: Modalidade de inventário simplificado, aplicável quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha dos bens.

Alvará Judicial: Autorização expedida pelo juiz permitindo a prática de determinados atos, como a alienação de bens do espólio.

Considerações Finais

O arrolamento sumário é um procedimento célere e eficaz para a partilha de bens quando há consenso entre os herdeiros. A obtenção de alvará judicial é necessária para a alienação de bens do espólio, garantindo a regularidade e segurança jurídica do processo. A decisão judicial deve homologar o acordo entre os herdeiros e autorizar a alienação dos bens conforme requerido.

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Título: Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Extrajudicial com Pedido de Alvará

Descrição: Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento extrajudicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.

Área: Direito de Família e Sucessões

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