Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Autos nº: Processo relacionado à Ação de Alvará Judicial, proposto por FILHO A e FILHO B.

Relator: Juiz de Direito da ___ Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia – Goiás.

Análise dos Fatos

Os requerentes, FILHO A e FILHO B, filhos do falecido F. C. da S., alegam que seu genitor veio a óbito em 16 de janeiro de 2025, conforme certidão de óbito anexa. Informam que o falecido não deixou bens a inventariar além de valores depositados em conta bancária, cujo montante é desconhecido.

De acordo com os autos, os requerentes são os únicos herdeiros do falecido, não havendo cônjuge sobrevivente ou dependentes previdenciários. Os valores pleiteados são necessários para custear despesas urgentes relacionadas ao funeral e à subsistência dos herdeiros.

Fundamentos Legais e Constitucionais

A demanda está amparada na Lei 6.858/1980, art. 1º, que permite o levantamento de valores por sucessores legais na ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. O CPC/2015, art. 666, também autoriza a expedição de alvará judicial em situações específicas, como quando há ausência de bens a inventariar ou litígios entre os herdeiros.

Os requerentes, na qualidade de descendentes diretos, são herdeiros necessários, conforme o disposto no CCB/2002, art. 1.845. A jurisprudência consolidada também reforça a legitimidade da utilização da via judicial do alvará para o levantamento de quantias depositadas, quando ausente a necessidade de inventário formal.

Por força do princípio da economia processual, previsto implicitamente no ordenamento jurídico brasileiro, e considerando a modicidade do valor e a ausência de litígios, considero a via eleita adequada.

Interpretação Hermenêutica

Conforme o disposto na CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados. Assim, analiso o caso com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da celeridade processual.

Entendo que o direito de acesso à herança é de ordem pública e deve ser resguardado sempre que possível, especialmente em situações que envolvam a subsistência e a dignidade dos herdeiros. A dispensa de inventário, neste caso, é justificável, considerando a inexistência de outros bens e o caráter urgente da situação apresentada.

Jurisprudências

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram a análise do caso:

• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"O alvará judicial consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, especialmente indicada para casos sem litígio.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento em razão da modicidade do valor.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Comprovada a ausência de inventário judicial ou extrajudicial, o alvará judicial é suficiente para o levantamento de valores.\"

Decisão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, considerando a hipossuficiência econômica dos requerentes.
2. Defiro a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes, FILHO A e FILHO B, a levantarem os valores depositados em nome do falecido F. C. da S., em conta bancária ou outros ativos financeiros.
3. Dispenso a abertura de inventário ou arrolamento, com base na Lei 6.858/1980 e no CPC/2015, art. 666.
4. Determino a intimação do Ministério Público para manifestação, caso entenda necessário.

Conclusão

Por fim, declaro procedente o pedido, autorizando a expedição do alvará judicial nos termos acima estabelecidos.

Goiânia, ___ de __________ de 2025.

_____________________________________
Magistrado
Juiz de Direito